Est\u00e1 em vigor o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos (Refis) em Fazenda Vilanova. Por meio do programa, todos que possuem d\u00edvida ativa com o Munic\u00edpio podem quitar seus d\u00e9bitos com condi\u00e7\u00f5es diferenciadas.<\/p>\n\n\n\n
A quita\u00e7\u00e3o pode ser feita de tr\u00eas formas diferentes:<\/p>\n\n\n\n
1 – pagamento integral de d\u00e9bitos vencidos, em vez \u00fanica, no prazo de 60 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da Lei, com remiss\u00e3o de 100% dos juros e multa de mora;
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2- pagamento entre 60 e 90 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o da Lei, com remiss\u00e3o de 95% dos juros e multa de mora;
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3 – pagamento parcelado do d\u00e9bito com remiss\u00e3o de 90% dos juros e multa de mora, a ser requerido em at\u00e9 60 (sessenta) dias da publica\u00e7\u00e3o da Lei, em formul\u00e1rio padr\u00e3o elaborado pela Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda, desde que seja atendido o seguinte:
a) o parcelamento dever\u00e1 contar com uma parcela m\u00ednima de R$ 250,00;
b) a primeira parcela dever\u00e1 ser paga no ato do parcelamento;
b) o parcelamento n\u00e3o dever\u00e1 exceder a 42 parcelas;
c) A op\u00e7\u00e3o pelo parcelamento de d\u00edvidas nos termos propostos na presente Lei sujeita o contribuinte \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o plena e irretrat\u00e1vel de todas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas;
d) No caso de contribuinte que tenha seus d\u00e9bitos em cobran\u00e7a judicial e opte pelo parcelamento da d\u00edvida, ficar\u00e1 com o processo judicial suspenso, liberando-se eventual bem penhorado somente ap\u00f3s a quita\u00e7\u00e3o total da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n
Para participar do Refis \u00e9 preciso entrar em contato com a Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda e solicitar a consolida\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas com base no que estabelece a Lei. <\/p>\n\n\n\n
Ser\u00e1 poss\u00edvel a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas judiciais e o recebimento de bens im\u00f3veis, sob avalia\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Municipal. A compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios tamb\u00e9m \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o de acerto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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