Elas s\u00e3o resultado da Lei n\u00ba 14.229\/2021, publicada em outubro de 2021, e que traz altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. As altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo gradativamente implementadas no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Algumas normas entraram em vigor imediatamente e outras ser\u00e3o aplicadas a partir de 1\u00ba de janeiro do ano que vem. As demais come\u00e7aram a valer 180 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da norma, ou seja, neste m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
Elas tratam de temas como multas por excesso de peso, san\u00e7\u00f5es para empresas e mudan\u00e7as no processo de suspens\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o da Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o (CNH). Outro trecho deixa expl\u00edcita a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal para \u201crealizar per\u00edcia administrativa nos locais de acidentes de tr\u00e2nsito\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Aplica\u00e7\u00e3o das multas por excesso de peso<\/strong><\/p>\n\n\n\n A infra\u00e7\u00e3o por excesso de peso, aplicada aos transportes de carga, foi flexibilizada com a mudan\u00e7a do artigo 99 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. A nova lei acrescenta trechos que regulamentam a aplica\u00e7\u00e3o de multas relacionadas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n \u201cSomente poder\u00e1 haver autua\u00e7\u00e3o, por ocasi\u00e3o da pesagem do ve\u00edculo, quando o ve\u00edculo ou a combina\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva toler\u00e2ncia\u201d, diz o novo texto.<\/p>\n\n\n\n O fabricante deve mostrar, em lugar vis\u00edvel da estrutura do ve\u00edculo e no Renavam, o limite t\u00e9cnico de peso por eixo, na forma definida pelo Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran).<\/p>\n\n\n\n A infra\u00e7\u00e3o \u00e9 de natureza m\u00e9dia, e gera 4 pontos na carteira. A multa ser\u00e1 de R$ 130,16, acrescida de valor referente ao sobrepeso. A lei tamb\u00e9m trata da autoriza\u00e7\u00e3o especial concedida para tr\u00e1fego de ve\u00edculos acima do peso permitido, em casos especiais. A novidade diz respeito ao tr\u00e2nsito em \u00e1reas rurais e sem pavimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Multa fixa para pessoa jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra mudan\u00e7a determina que empresas que possuem ve\u00edculos dever\u00e3o pagar mais pelas multas que receberem quando n\u00e3o houver indica\u00e7\u00e3o de condutor infrator.<\/p>\n\n\n\n A indica\u00e7\u00e3o de condutor \u00e9 um procedimento obrigat\u00f3rio, no caso de infra\u00e7\u00f5es registradas em ve\u00edculos cujo propriet\u00e1rio \u00e9 pessoa jur\u00eddica. Isso porque a pontua\u00e7\u00e3o referente a essas infra\u00e7\u00f5es \u00e9 aplicada \u00e0 CNH do condutor indicado.<\/p>\n\n\n\n O novo texto diz que, \u201cse o infrator n\u00e3o tiver sido identificado, e o ve\u00edculo for de propriedade de pessoa jur\u00eddica, ser\u00e1 lavrada nova multa ao propriet\u00e1rio do ve\u00edculo, mantida a originada pela infra\u00e7\u00e3o, cujo valor ser\u00e1 igual a duas vezes o da multa origin\u00e1ria, garantidos o direito de defesa pr\u00e9via e de interposi\u00e7\u00e3o de recursos na forma estabelecida pelo Contran\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, se o condutor cometer uma infra\u00e7\u00e3o de natureza grave, a multa aplicada por ela ser\u00e1 R$ 195,23, e a multa pela n\u00e3o identifica\u00e7\u00e3o de condutor custar\u00e1 R$ 390,46.<\/p>\n\n\n\n Efeito suspensivo obrigat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante processos de suspens\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, o motorista n\u00e3o poder\u00e1 ter a CNH bloqueada, nem ser impedido de fazer a renova\u00e7\u00e3o do documento, caso esteja em tempo. Esse efeito suspensivo da penalidade j\u00e1 existia, mas ocorria somente se o condutor solicitasse.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a nova lei, no decorrer de um processo administrativo, as penalidades referentes a ele ter\u00e3o seus efeitos e consequ\u00eancias suspensos. Dessa forma, enquanto o procedimento n\u00e3o for finalizado, n\u00e3o haver\u00e1 penaliza\u00e7\u00e3o do motorista.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Elas s\u00e3o resultado da Lei n\u00ba 14.229\/2021, publicada em outubro de 2021, e que traz altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. As altera\u00e7\u00f5es est\u00e3o sendo gradativamente implementadas no pa\u00eds. Algumas normas entraram em vigor imediatamente e outras ser\u00e3o aplicadas a partir de 1\u00ba de janeiro do ano que vem. As demais come\u00e7aram a valer 180 […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":58538,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[113],"class_list":{"0":"post-103346","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-geral","8":"tag-transito","9":"pmpro-has-access"},"yoast_head":"\n