Foram publicados, em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 29 de novembro de 2022, os termos aditivos com a prorroga\u00e7\u00e3o de prazo dos editais de transa\u00e7\u00e3o por ades\u00e3o n\u00ba 1\/2022, que trata da transa\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios considerados irrecuper\u00e1veis, e do n\u00ba 2\/2022, voltado \u00e0 transa\u00e7\u00e3o no contencioso administrativo fiscal de pequeno valor. <\/p>\n\n\n\n
O prazo passou do vencimento em 30 de novembro de 2022 para 31 de mar\u00e7o de 2023. Essa \u00e9 uma oportunidade para que pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas contribuintes que estejam dentro dos crit\u00e9rios de ades\u00e3o regularizem suas pend\u00eancias perante a Receita Federal, com a possibilidade de uma vantajosa redu\u00e7\u00e3o de multa e de juros e a possibilidade de pagar o saldo com prazos maiores que o parcelamento convencional. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, para as empresas que apresentarem requerimento de ades\u00e3o \u00e0 transa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios considerados irrecuper\u00e1veis, h\u00e1 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo fiscal ou de base de c\u00e1lculo negativa da CSLL como parte do pagamento.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A iniciativa, al\u00e9m de permitir a regulariza\u00e7\u00e3o de contribuintes perante a Fazenda P\u00fablica, tamb\u00e9m favorece a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e, ainda, garante a entrada de recursos necess\u00e1rios para as pol\u00edticas p\u00fablicas, como as relacionadas ao pagamento dos benef\u00edcios sociais aux\u00edlio emergencial, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, ao transporte, entre outros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o considerados cr\u00e9ditos de pequeno valor aqueles de at\u00e9 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos, e nessa situa\u00e7\u00e3o se encontram aproximadamente 100 mil contribuintes com d\u00edvidas de cerca de R$ 1,8 bilh\u00e3o. Esses contribuintes poder\u00e3o pagar seus d\u00e9bitos, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es, com entrada parcelada e o restante em at\u00e9 52 parcelas, conforme a op\u00e7\u00e3o do contribuinte a uma das modalidades dispon\u00edveis no edital.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 os cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis s\u00e3o aqueles, por exemplo, que foram constitu\u00eddos h\u00e1 mais de 10 anos, de titularidade de devedores falidos, em recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial e, ainda, em determinados motivos cuja situa\u00e7\u00e3o cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) seja baixada, inapta ou suspensa por inexist\u00eancia de fato. <\/p>\n\n\n\n
Nessa situa\u00e7\u00e3o se encontram cerca de 2,5 mil contribuintes com d\u00edvidas no valor de R$ 10 bilh\u00f5es. Esses contribuintes poder\u00e3o pagar seus d\u00e9bitos, ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00f5es, com entrada parcelada e o restante em at\u00e9 120 (cento e vinte) parcelas, conforme a op\u00e7\u00e3o do contribuinte a uma das modalidades dispon\u00edveis no Edital. Na hip\u00f3tese de transa\u00e7\u00e3o que envolva pessoa f\u00edsica, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Miseric\u00f3rdia, institui\u00e7\u00f5es de ensino e sociedades cooperativas e demais organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil de que trata a Lei n\u00ba 13.019, de 31 de julho de 2014, est\u00e1 previsto, nessa modalidade de cr\u00e9ditos irrecuper\u00e1veis, o pagamento em at\u00e9 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n