A Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta ter\u00e7a-feira (20\/12), sete projetos de lei do Poder Executivo que alteram secretarias de estado, planos de carreira, vencimentos e aspectos do Estatuto do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores Civis do RS. <\/p>\n\n\n\n
O principal deles visa modificar a estrutura administrativa. Desta forma, o governo eleito poder\u00e1 atender os compromissos assumidos com a popula\u00e7\u00e3o durante a campanha eleitoral. Com isso, estruturas estatais ser\u00e3o adequadas para atuar em \u00e1reas que precisam de mais aten\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
As principais modifica\u00e7\u00f5es s\u00e3o a separa\u00e7\u00e3o da Secretaria de Obras e Habita\u00e7\u00e3o em duas pastas distintas, para que a primeira (Obras) possa se dedicar especialmente \u00e0 melhoria da infraestrutura da rede estadual de ensino. Tamb\u00e9m ser\u00e3o criadas duas novas secretarias para atender \u00e0 agropecu\u00e1ria: Secretaria de Agricultura, Pecu\u00e1ria, Produ\u00e7\u00e3o Sustent\u00e1vel e Irriga\u00e7\u00e3o e a Secretaria de Desenvolvimento Rural.<\/p>\n\n\n\n
Regime \u00danico<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outra proposta aprovada foi o Projeto de Lei da C\u00e2mara (PLC) 248\/2022, que altera a Lei Complementar n\u00ba 10.098, de 3 de fevereiro de 1994. Este assegura \u00e0 servidora p\u00fablica que esteja gr\u00e1vida e em Cargo em Comiss\u00e3o ou contrato tempor\u00e1rio estabilidade provis\u00f3ria e licen\u00e7a-maternidade de 180 dias, 60 dias a mais do que o prazo garantido pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n Um dos artigo deste projeto amplia, ainda de dois para quatro anos o prazo da licen\u00e7a para servidores efetivos tratarem de interesse particular. <\/p>\n\n\n\n PL 249\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n Os parlamentares aprovaram tamb\u00e9m\u00a0o PL 249\/2022, que institui o novo quadro geral dos Cargos em Comiss\u00e3o e Fun\u00e7\u00f5es Gratificadas do Poder Executivo, regulamenta a gratifica\u00e7\u00e3o pelo exerc\u00edcio de dire\u00e7\u00e3o e de vice-dire\u00e7\u00e3o de escola, fixa a remunera\u00e7\u00e3o mensal dos dirigentes de autarquias, funda\u00e7\u00f5es aut\u00e1rquicas, \u00f3rg\u00e3os e entidades especiais, disp\u00f5e sobre a equipe de transi\u00e7\u00e3o do candidato eleito para o cargo de governador e extingue cargos, fun\u00e7\u00f5es e gratifica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n PL 194\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m aprovado, o PL 194\/2022, que determina a aplica\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico p\u00fablico \u00e0s funda\u00e7\u00f5es que exercem atividades essenciais. A mudan\u00e7a foi motivada por posicionamento do Supremo Tribunal Federal, o qual considera que as funda\u00e7\u00f5es que exercem atividades p\u00fablicas precisam ter regime p\u00fablico pela natureza das suas fun\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n A mat\u00e9ria beneficia as Funda\u00e7\u00f5es de Atendimento S\u00f3cio-Educativo (Fase), Estadual de Prote\u00e7\u00e3o Ambiental (Fepam), de Prote\u00e7\u00e3o Especial (FPE), Ga\u00facha do Trabalho e A\u00e7\u00e3o Social (FGTAS) e de Articula\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento de Pol\u00edticas P\u00fablicas para Pessoas com Defici\u00eancia e com Altas Habilidades (Faders). Todas deixam de ser de direito privado e passam a ser de direito p\u00fablico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Segundo uma das deputadas, o governo estadual concordou em instituir negocia\u00e7\u00f5es para tratar de outras funda\u00e7\u00f5es extintas que n\u00e3o s\u00e3o objetos do projeto de lei, como a de Economia e Estat\u00edstica, a Zoobot\u00e2nica, a Cientec, a TVE e a de Recursos Humanos.<\/p>\n\n\n\n PL 250\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n Aprovado ainda o PL 250\/2022, que trata da aplica\u00e7\u00e3o dos exames pr\u00e1ticos de dire\u00e7\u00e3o veicular e cria a Gratifica\u00e7\u00e3o de Examinador (GRAEx). A proposta recebeu uma emenda do l\u00edder do governo, fixando a gratifica\u00e7\u00e3o do examinador em R$ 2.101 mensais e estabelecendo que sobre o valor n\u00e3o incidir\u00e3o vantagens funcionais. <\/p>\n\n\n\n Durante a an\u00e1lise, foi alertada a necessidade da cria\u00e7\u00e3o de piso salarial para a categoria visando preservar a fun\u00e7\u00e3o em munic\u00edpios do interior,\u00a0 onde a demanda \u00e9 pequena.<\/p>\n\n\n\n PLs 2245\/2022 e 246\/2022<\/strong><\/p>\n\n\n\n Tamb\u00e9m foram aprovados o PL 245\/2022 e o PL 246\/2022. O primeiro disp\u00f5e sobre o Plano de Carreira e Vencimentos\u00a0da Funda\u00e7\u00e3o Orquestra Sinf\u00f4nica de Porto Alegre (FOSPA), e o segundo reduz o valor das multas geradas por inobserv\u00e2ncia de medidas de sanidade animal e cria o programa Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos e Saneamento de Infra\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta ter\u00e7a-feira (20\/12), sete projetos de lei do Poder Executivo que alteram secretarias de estado, planos de carreira, vencimentos e aspectos do Estatuto do Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores Civis do RS. O principal deles visa modificar a estrutura administrativa. Desta forma, o governo eleito poder\u00e1 atender os compromissos […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":118191,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2,3],"tags":[10469,10023],"class_list":["post-118190","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","category-featured","category-geral","tag-assembleia-legislativa-do-rs","tag-governo-do-rs","pmpro-has-access"],"yoast_head":"\n