Entre os dez projetos aprovados na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Vereadores de Imigrante est\u00e1 o Projeto de Lei n\u00ba 107\/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, por meio do Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa, no valor de at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es, para pavimenta\u00e7\u00f5es e cal\u00e7amentos. O vereador Paulo dos Santos (Progressistas) votou contra este projeto. Os demais foram a favor.<\/p>\n\n\n\n
O prazo total do financiamento ser\u00e1 de 60 meses, com car\u00eancia de dois anos, per\u00edodo no qual o munic\u00edpio quitar\u00e1 o financiamento anterior contratado em 2019.<\/p>\n\n\n\n
O encontro extraordin\u00e1rio foi realizado nesta quinta-feira (22\/12), \u00e0s 11h45min, e teve em pauta projetos que estavam em an\u00e1lise nas comiss\u00f5es e novos encaminhados pelo poder p\u00fablico municipal. Todos foram aprovados.<\/p>\n\n\n\n
Demais projetos aprovados<\/strong> O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 08\/2022 altera a reda\u00e7\u00e3o de artigo do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal para agilizar o encaminhamento dos processos de cobran\u00e7a judicial, os quais sejam de valores com os quais haja realmente um retorno do tempo colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o por parte dos mecanismos de cobran\u00e7a da esfera judicial. <\/p>\n\n\n\n O valor atual de cerca de R$ 700,00 (equivalente a 30 UPF\u2019s-RS) \u00e9 considerado baixo visto que o custo administrativo para abrir um processo judicial de cobran\u00e7a passa de R$ 2 mil. <\/p>\n\n\n\n Na nova reda\u00e7\u00e3o consta que \u201cn\u00e3o ser\u00e3o ajuizados os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios na ocorr\u00eancia simult\u00e2nea dos seguintes fatos caracterizados pelo agente fiscal que, cancelar\u00e1 a inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ap\u00f3s a expressa autoriza\u00e7\u00e3o do prefeito: quando o valor da d\u00edvida inscrita, inclu\u00eddos os \u00f4nus legais e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, totalizar resultado inferior a 200 UPF\u2019s-RS e n\u00e3o haja sobre o mesmo sujeito passivo outras inscri\u00e7\u00f5es pertinentes a outros exerc\u00edcios ou fatos geradores\u201d.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei Complementar n\u00ba 09\/2022 altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 143 a 145 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal, que tratam da taxa da coleta de lixo. Segundo relat\u00f3rio do TCE\/RS n\u00e3o est\u00e1 sendo observado o princ\u00edpio da efici\u00eancia e sustentabilidade econ\u00f4mica deste servi\u00e7o. \u00c9 preciso cobrar mais e ampliar a quantidade de cadastros do IPTU dos quais \u00e9 cobrada esta taxa, para atingir os donos de terrenos, que possuem o servi\u00e7o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o e atualmente n\u00e3o recebem esta cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei n\u00ba 101\/2022 autoriza o Poder Executivo a assinar contrato de regime tempor\u00e1rio com professores do ensino fundamental: at\u00e9 8 professores de Educa\u00e7\u00e3o Infantil e Anos Iniciais com 22 horas semanais; um professor de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica at\u00e9 22 horas semanais; um professor de matem\u00e1tica at\u00e9 22 horas semanais; e um professor de portugu\u00eas\/ingl\u00eas at\u00e9 30 horas semanais.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei n\u00ba 102\/2022 retifica express\u00e3o prevista \u201cEmprego: agente de combate \u00e0s endemias\u201d. Isso se fez necess\u00e1rio para que esse empregado p\u00fablico tivesse a previs\u00e3o correta da forma de ingresso, que \u00e9 sele\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei n\u00ba 103\/2022 declara como em extin\u00e7\u00e3o a categoria funcional de nutricionista no quadro da sa\u00fade e altera dispositivos, retificando a lei que estabeleceu o Plano de Carreiras dos Profissionais efetivos da Sa\u00fade, j\u00e1 que a categoria passou para o Plano de Carreiras dos Servidores Efetivos do Quadro Geral. Tamb\u00e9m atualiza deveres, condi\u00e7\u00f5es de trabalho e requisitos da categoria funcional de T\u00e9cnico de Enfermagem.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei n\u00ba 104\/2022 atualiza o cargo de supervisor de setor na estrutura administrativa, alterando o n\u00famero de cargos de 10 para 11. Essa vaga ser\u00e1 para a Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, por meio do setor de atividades l\u00fadicas e de recrea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei n\u00ba 105\/2022 altera dispositivos da Lei Municipal do quadro de cargos em extin\u00e7\u00e3o, atualizando o vencimento da categoria funcional de auxiliar de consult\u00f3rio dent\u00e1rio e define que a categoria funcional de t\u00e9cnico de enfermagem passa a ter exig\u00eancia de manter o registro no Coren\/RS.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei n\u00ba 106\/2022 consolida a Pol\u00edtica P\u00fablica de Assist\u00eancia Social, constru\u00edda a diversas m\u00e3os com o Departamento de Assist\u00eancia Social e aprovada pelos membros do Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Entre os dez projetos aprovados na sess\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara de Vereadores de Imigrante est\u00e1 o Projeto de Lei n\u00ba 107\/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, por meio do Financiamento \u00e0 Infraestrutura e ao Saneamento – Finisa, no valor de at\u00e9 R$ 5 milh\u00f5es, para […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":114292,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2,3],"tags":[2237,34,1863,479],"class_list":{"0":"post-118333","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-featured","8":"category-geral","9":"tag-financiamento","10":"tag-imigrante","11":"tag-legislativo","12":"tag-pavimentacao","13":"pmpro-has-access"},"yoast_head":"\n
O Projeto de Lei n\u00ba 095\/2022 estava baixado nas comiss\u00f5es e revoga dispositivos, extinguindo a categoria funcional de fiscal, altera dispositivos e inclui dispositivos, criando vagas e as categorias funcionais de nutricionista e engenheiro civil.<\/p>\n\n\n\n