{"id":119359,"date":"2023-01-17T10:48:09","date_gmt":"2023-01-17T13:48:09","guid":{"rendered":"https:\/\/folhapopular.info\/?p=119359"},"modified":"2023-01-17T10:50:19","modified_gmt":"2023-01-17T13:50:19","slug":"governo-federal-deve-usar-r-23-bilhoes-nao-reclamados-do-pis-pasep-para-recuperacao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhapopular.info\/index.php\/2023\/01\/17\/governo-federal-deve-usar-r-23-bilhoes-nao-reclamados-do-pis-pasep-para-recuperacao-fiscal\/","title":{"rendered":"Governo Federal deve usar R$ 23 bi n\u00e3o reclamados do PIS\/Pasep para recupera\u00e7\u00e3o fiscal"},"content":{"rendered":"\n<p>A PEC do Estouro, aprovada ao fim de 2022, autorizou o\u00a0Governo Federal\u00a0a usar R$ 23 bilh\u00f5es n\u00e3o reclamados por trabalhadores em ativos do Fundo\u00a0PIS\/Pasep\u00a0para o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o deste ano. A medida faz parte do pacote de a\u00e7\u00f5es anunciado na semana passada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, visando a recupera\u00e7\u00e3o fiscal das contas p\u00fablicas de 2023. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a Caixa Econ\u00f4mica Federal, est\u00e3o dispon\u00edveis R$ 24,8 bilh\u00f5es para 10,5 milh\u00f5es de trabalhadores com saldo em contas do Fundo PIS\/Pasep. <\/p>\n\n\n\n<p>O Defensor Nacional de Direitos Humanos da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU), Andr\u00e9 Porci\u00fancula, considera a medida prejudicial ao trabalhador que tem direito ao benef\u00edcio e afirma a tentativa de di\u00e1logo com o governo. &#8220;Cada pessoa tem direito de judicializar uma a\u00e7\u00e3o particular, como tamb\u00e9m a Defensoria deve entrar com a\u00e7\u00e3o coletiva para questionamento junto ao Poder Judici\u00e1rio&#8221;, salienta.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor das cotas do PIS\/Pasep havia sido liberado em 2019 para quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou atuou como servidor p\u00fablico entre 1971 e 4 de outubro de 1988. O dinheiro estava dispon\u00edvel para titulares das contas ou seus dependentes.\u00a0Em 2020, o Fundo PIS\/Pasep foi extinto, e seu patrim\u00f4nio, transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Foram mantidas as contas individuais e a sua livre movimenta\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, at\u00e9 1\u00ba de junho de 2025. <\/p>\n\n\n\n<p>Em 2022, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o encaminhou of\u00edcio \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal com v\u00e1rias recomenda\u00e7\u00f5es e pedidos para que fosse dada ampla publicidade ao direito de sacar esse valor, porque muitas pessoas nem sequer sabiam da sua exist\u00eancia, extin\u00e7\u00e3o e migra\u00e7\u00e3o para o FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o advogado especialista em Direito Tribut\u00e1rio Alessandro Spilborghs, professor do Meu Curso Educacional, o valor das cotas consideradas abandonadas deveria ser destinado \u00e0 finalidade para a qual foram arrecadadas, como sa\u00fade, assist\u00eancia e previd\u00eancia social. &#8220;N\u00e3o se trata, portanto, de um cheque em branco assinado e que pode ser utilizado para qualquer iniciativa, pois na origem os valores foram arrecadados com a justificativa de se financiar a seguridade social&#8221;, afirma.<\/p>\n\n\n\n<p>&#8220;A pr\u00f3pria PEC prev\u00ea o prazo para ressarcimento em cinco anos a partir do encerramento da conta do trabalhador. Essas contas no banco ainda existem, mas a partir do momento que o governo &#8216;retirar&#8217; o dinheiro, elas ser\u00e3o encerradas. A\u00ed come\u00e7a a contar o prazo de cinco anos&#8221;, explica o especialista.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o advogado Washington Barbosa, mestre em Direito das Rela\u00e7\u00f5es Sociais e Trabalhistas, para o governo utilizar o valor, \u00e9 preciso primeiro que uma lista das contas seja publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, dando aos benefici\u00e1rios prazo de 60 dias. &#8220;Se, ap\u00f3s esse prazo, n\u00e3o forem reclamados esses valores, os mesmos ser\u00e3o incorporados pelo Governo Federal. Eu entendo que trata-se de uma apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita, ou seja, o governo vai assumir para si um dinheiro que n\u00e3o \u00e9 dele e vai incorporar isso ao seu patrim\u00f4nio. Por isso que fizerem uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que j\u00e1 foi aprovada e promulgada para permitir isso. &#8220;Existe sim preju\u00edzo ao trabalhador. \u00c9 dinheiro que ele n\u00e3o ter\u00e1 mais. Mesmo para pessoas que j\u00e1 faleceram, esse dinheiro \u00e9 direito de seus familiares, filhos e descendentes&#8221;, avalia Barbosa.<\/p>\n\n\n\n<h6 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como solicitar<\/strong><\/h6>\n\n\n\n<p>Segundo a Caixa, os titulares das 10,5 milh\u00f5es de contas dispon\u00edveis podem solicitar o saque dos valores, a qualquer momento, de maneira 100% digital, pelo aplicativo FGTS, ou ainda, por meio de uma ag\u00eancia do banco. No aplicativo, o titular pode indicar uma conta banc\u00e1ria de qualquer institui\u00e7\u00e3o financeira para o recebimento dos valores.<\/p>\n\n\n\n<p>Para consultar o saldo da conta do FGTS originada pela migra\u00e7\u00e3o do PIS\/Pasep, o cidad\u00e3o pode acessar o aplicativo do FGTS, ver o saldo nas ag\u00eancias da Caixa ou utilizar o <em>internet banking<\/em> da Caixa. Em caso de trabalhador falecido, o benefici\u00e1rio legal pode acessar seu pr\u00f3prio aplicativo do FGTS e solicitar o saque na op\u00e7\u00e3o &#8220;Meus Saques&#8221;, depois &#8220;Outras Situa\u00e7\u00f5es de Saque&#8221; e, em seguida, escolher a op\u00e7\u00e3o &#8220;PIS\/Pasep \u2013 Falecimento do Trabalhador&#8221;.\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A PEC do Estouro, aprovada ao fim de 2022, autorizou o\u00a0Governo Federal\u00a0a usar R$ 23 bilh\u00f5es n\u00e3o reclamados por trabalhadores em ativos do Fundo\u00a0PIS\/Pasep\u00a0para o Or\u00e7amento da Uni\u00e3o deste ano. 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