{"id":133565,"date":"2023-07-17T09:38:41","date_gmt":"2023-07-17T12:38:41","guid":{"rendered":"https:\/\/folhapopular.info\/?p=133565"},"modified":"2023-07-17T09:38:45","modified_gmt":"2023-07-17T12:38:45","slug":"regularizacao-fiscal-pelo-refis-de-estrela-pode-ser-feita-ate-esta-sexta-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/folhapopular.info\/index.php\/2023\/07\/17\/regularizacao-fiscal-pelo-refis-de-estrela-pode-ser-feita-ate-esta-sexta-feira\/","title":{"rendered":"Regulariza\u00e7\u00e3o fiscal pelo Refis de Estrela pode ser feita at\u00e9 esta sexta-feira"},"content":{"rendered":"\n

Encerra nesta sexta-feira (21\/7), em Estrela, o prazo legal para a regulariza\u00e7\u00e3o fiscal atrav\u00e9s do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis). O mesmo oferece a oportunidade do contribuinte e empresas f\u00edsicas regularizarem a situa\u00e7\u00e3o fiscal e legal quanto aos d\u00e9bitos de d\u00edvidas ativas. <\/p>\n\n\n\n

O Governo de Estrela j\u00e1 comemora os resultados obtidos at\u00e9 ent\u00e3o, que superam R$ 500 mil renegociados. Restando ainda cinco dias para o fim do prazo, a Secretaria da Fazenda acredita que os n\u00fameros possam crescer ainda mais.<\/p>\n\n\n\n

A edi\u00e7\u00e3o 2023 do programa teve R$ 356 mil que j\u00e1 voltaram aos cofres do Governo Municipal, e mais de R$ 209 mil em valores j\u00e1 negociados, totalizando mais de R$ 565 mil, ou 12 vezes o valor obtido em 2017, quando o programa foi realizado pela \u00faltima vez.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Sefaz, o Refis concede bons descontos, sendo que a isen\u00e7\u00e3o de multas e outros encargos chega a 100%. \u201cEstamos falando de uma grande oportunidade de o cidad\u00e3o quitar seus d\u00e9bitos, e isso sem os pagamentos de juros, e assim regularizar seu nome junto aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais. Com isso pode obter, por exemplo, a certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos, o que pode em diversos contextos ser muito importante para o sucesso de algum neg\u00f3cio\u201d, comenta o secret\u00e1rio da Fazenda, Felipe Diehl. <\/p>\n\n\n\n

Dificuldades<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De acordo com os profissionais do setor de Arrecada\u00e7\u00e3o, s\u00e3o v\u00e1rios os obst\u00e1culos que tornam o sucesso da proposta ainda maior. Cadastros desatualizados e at\u00e9 mesmo o desconhecimento da d\u00edvida por parte do devedor s\u00e3o exemplos. <\/p>\n\n\n\n

Uma delas \u00e9 a taxa de lixo, principalmente de propriedades do interior, onde a negocia\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, a dificuldade de localiza\u00e7\u00e3o, morte de propriet\u00e1rios ou o desconhecimento desta taxa por parte da popula\u00e7\u00e3o s\u00e3o dificultadores. A desatualiza\u00e7\u00e3o de dados, como a mudan\u00e7a de endere\u00e7o e a troca de n\u00fameros de telefones \u2013 quando \u00e9 realizada a troca do n\u00famero pelos cidad\u00e3os, mas n\u00e3o a atualiza\u00e7\u00e3o do cadastro \u2013 s\u00e3o outros pontos levantados.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O Refis, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 7.825, est\u00e1 aberto desde 22 de maio e se estender\u00e1 at\u00e9 21 de julho de 2023. \u00c9 destinado a promover a regulariza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Municipal decorrentes de d\u00e9bitos fiscais de pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas, inscritos em d\u00edvida ativa ou n\u00e3o, em cobran\u00e7as judiciais ou extrajudiciais, relativos ao Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), alvar\u00e1s e taxas diversas de compet\u00eancia de cria\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio e todos os demais d\u00e9bitos de natureza tribut\u00e1ria ou n\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n

Pode abater 100% dos juros para quita\u00e7\u00e3o \u00e0 vista, 90% para pagamento em 30 dias e 70% no caso do parcelamento, que pode ser feito em at\u00e9 cinco vezes, n\u00e3o superando o valor da parcela, de R$ 68,50.<\/p>\n\n\n\n

Como participar<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Para participar basta o contribuinte requerer a regulariza\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas, podendo pag\u00e1-las da seguinte forma: <\/p>\n\n\n\n

I – com remiss\u00e3o de 100% de multa e juros mediante o pagamento em at\u00e9 um dia \u00fatil;
II – com remiss\u00e3o de 90% para pagamento em at\u00e9 30 dias;
III – com remiss\u00e3o de 70% calculados at\u00e9 a data da regulariza\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

O atendimento presencial \u00e9 realizado no primeiro andar da sede da Prefeitura, junto ao setor de Arrecada\u00e7\u00e3o\/Cadastro Imobili\u00e1rio. Mais informa\u00e7\u00f5es podem ser obtidas pelo telefone (51) 3981-1006 ou pelo WhatsApp (51) 99512-4775.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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