At\u00e9 o final do m\u00eas de novembro, mun\u00edcipes de Westf\u00e1lia podem regularizar suas d\u00edvidas atrav\u00e9s do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 REFIS 2023. Podem ser negociados d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive os j\u00e1 parcelados, exceto j\u00e1 beneficiados com REFIS (n\u00e3o cumpridos) de anos anteriores, vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2022.<\/p>\n\n\n\n
O programa permite aos cidad\u00e3os requerer a regulariza\u00e7\u00e3o de suas d\u00edvidas, podendo pag\u00e1-las da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n
– com remiss\u00e3o de 100% de multa e juros, calculados at\u00e9 a data da regulariza\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento \u00e0 vista;<\/p>\n\n\n\n
– com remiss\u00e3o de 70% de multa e juros, calculados at\u00e9 a data da regulariza\u00e7\u00e3o, para pagamento em at\u00e9 12 parcelas fixas mensais e consecutivas;<\/p>\n\n\n\n
– com remiss\u00e3o de 50% de multa e juros, calculados at\u00e9 a data da regulariza\u00e7\u00e3o, para pagamento em at\u00e9 24 parcelas fixas e mensais e consecutivas.<\/p>\n\n\n\n
Em qualquer uma das formas de parcelamento, a parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 75,00. Por meio do REFIS 2023, podem ser quitadas d\u00edvidas decorrentes de: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribui\u00e7\u00e3o de Melhoria, Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), taxas e tarifas diversas, multas e servi\u00e7os prestados a terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Para a regulariza\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas por meio do REFIS 2023, \u00e9 necess\u00e1rio comparecer pessoalmente no Setor de Tributos, junto \u00e0 Prefeitura Municipal. Mais informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser obtidas pelo telefone (51) 3762-4553, com a servidora Gisele Zianni.<\/p>\n\n\n\n
Sobre o pagamento<\/strong><\/p>\n\n\n\n O contribuinte dever\u00e1 pagar a primeira parcela no ato da confiss\u00e3o da d\u00edvida e sempre at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas subsequente para o pagamento das parcelas restantes. O atraso no pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas ou intercaladas implicar\u00e1 na perda dos direitos ao parcelamento, descontos e demais benef\u00edcios constantes na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" At\u00e9 o final do m\u00eas de novembro, mun\u00edcipes de Westf\u00e1lia podem regularizar suas d\u00edvidas atrav\u00e9s do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 REFIS 2023. Podem ser negociados d\u00e9bitos de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou n\u00e3o, inclusive […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":139999,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2,3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-139998","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-featured","8":"category-geral","9":"pmpro-has-access"},"yoast_head":"\n