A Receita Estadual (RE) lan\u00e7ou um novo programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o com foco em contribuintes que realizaram a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos fiscais em valores superiores aos transferidos entre estabelecimentos da mesma empresa. A a\u00e7\u00e3o abrange noventa e tr\u00eas empresas ativas que, no total, devem R$ 3,6 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, sem considerar a soma de multa e de juros.<\/p>\n\n\n\n
O prazo seguir\u00e1 at\u00e9 31 de janeiro de 2024, per\u00edodo no qual \u00e9 poss\u00edvel regularizar as pend\u00eancias com o recolhimento do valor devido. Depois dessa data, os contribuintes ficar\u00e3o sujeitos \u00e0 abertura de procedimento de a\u00e7\u00e3o fiscal, com cobran\u00e7a de multa, caso persistam as diverg\u00eancias constatadas. As empresas envolvidas foram comunicadas no dia 4 de dezembro em uma a\u00e7\u00e3o operacionalizada pela Central de Servi\u00e7os Compartilhados de Autorregulariza\u00e7\u00e3o da RE.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o diz que os contribuintes t\u00eam direito a transferir os saldos credores acumulados a qualquer estabelecimento pr\u00f3prio dentro do Rio Grande do Sul. No entanto, o valor dos cr\u00e9ditos recebidos por transfer\u00eancia deve ser o mesmo dos cr\u00e9ditos e do saldo credor transferidos. Se houver diferen\u00e7a entre os valores e consequente aproveitamento desses cr\u00e9ditos, o caso \u00e9 considerado uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
As empresas foram identificadas a partir de malha fiscal aplicada pela administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ga\u00facha, cruzando dados das Escritura\u00e7\u00f5es Fiscais Digitais (EFD), das declara\u00e7\u00f5es emitidas nas Guias de Informa\u00e7\u00e3o e Apura\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (GIA\/ICMS) e das Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-e). <\/p>\n\n\n\n