O Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (16\/4), em dois turnos, a proposta que inclui na Constitui\u00e7\u00e3o Federal a criminaliza\u00e7\u00e3o da posse e do porte de qualquer quantidade de droga il\u00edcita. A Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) teve 53 votos favor\u00e1veis e nove contr\u00e1rios no primeiro turno, e 52 favor\u00e1veis e nove contr\u00e1rios no segundo turno.<\/p>\n\n\n\n
Apresentada pelo presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC acrescenta um inciso ao art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para considerar crime a posse e o porte, independentemente da quantidade de entorpecentes e drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com a lei. Segundo a proposta, deve ser observada a distin\u00e7\u00e3o entre o traficante e o usu\u00e1rio pelas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas do caso concreto, aplicando aos usu\u00e1rios penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o e tratamento contra depend\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Pacheco esclareceu que a PEC faz uma ressalva sobre a impossibilidade da priva\u00e7\u00e3o de liberdade do porte para uso de drogas. \u201cOu seja, o usu\u00e1rio n\u00e3o ser\u00e1 jamais penalizado com o encarceramento\u201d, disse. Ele tamb\u00e9m destacou que a utiliza\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias derivadas de drogas il\u00edcitas para uso medicinal n\u00e3o ser\u00e1 afetada pela PEC.<\/p>\n\n\n\n
Atualmente, a Lei n\u00ba 11.343, de 2006, conhecida como Lei das Drogas, estabelece que \u00e9 crime vender, transportar ou fornecer drogas. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de cinco a 15 anos, al\u00e9m de multa. Adquirir, guardar, transportar ou cultivar drogas para consumo pessoal tamb\u00e9m \u00e9 considerado crime pela lei atual, mas neste caso as penas previstas s\u00e3o advert\u00eancia, medidas educativas e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece uma quantidade de entorpecentes que diferencie os dois delitos.<\/p>\n\n\n\n
Ao justificar a apresenta\u00e7\u00e3o da PEC, Rodrigo Pacheco argumenta que n\u00e3o h\u00e1 tr\u00e1fico de drogas se n\u00e3o h\u00e1 interessados em adquiri-las. \u201cO traficante de drogas aufere renda, e a utiliza para adquirir armamento e ampliar seu poder dentro de seu territ\u00f3rio \u2013 somente por meio da comercializa\u00e7\u00e3o do produto, ou seja, por meio da venda a um usu\u00e1rio final\u201d, diz.<\/p>\n\n\n\n
As propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o devem ser aprovadas em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o, precedidos de cinco e duas sess\u00f5es de discuss\u00f5es em Plen\u00e1rio, respectivamente, para entrarem em vigor. Uma PEC \u00e9 aprovada quando acatada por, no m\u00ednimo, tr\u00eas quintos dos senadores (49 votos), ap\u00f3s dois turnos de delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s aprovada no Senado, a proposta seguir\u00e1 para a an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados. Para que a mudan\u00e7a seja inclu\u00edda na Constitui\u00e7\u00e3o, a PEC precisa ser aprovada nas duas Casas do Congresso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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