A Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Colinas sancionou a Lei n\u00ba 2181-04\/2024, que autoriza a remiss\u00e3o de d\u00edvidas do IPTU e da Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimento de 2024, para contribuintes afetados pelas chuvas intensas de maio deste ano.<\/p>\n\n\n\n
A lei permite que estas d\u00edvidas sejam perdoadas para aqueles que tiveram a casa ou neg\u00f3cio atingido pelas chuvas, ou ainda se a atividade econ\u00f4mica foi prejudicada pela falta de materiais, m\u00e3o-de-obra ou dificuldade de escoamento da produ\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n
Para solicitar o benef\u00edcio, o contribuinte precisa apresentar<\/strong> O prazo para realizar a solicita\u00e7\u00e3o vai at\u00e9 2 de setembro, e deve ser feita no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h \u00e0s 11h e das 13h30 \u00e0s 16h30.<\/p>\n\n\n\n Os pedidos ser\u00e3o analisados por uma comiss\u00e3o especial, que pode consultar relat\u00f3rios municipais para verificar se o im\u00f3vel ou atividade est\u00e1 na zona afetada, ou ainda realizar visita e ao endere\u00e7o para verificar a veracidade dos fatos. Caso necess\u00e1rio, o requerente pode ser solicitado a complementar a documenta\u00e7\u00e3o com uma declara\u00e7\u00e3o da Defesa Civil.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o ser\u00e1 comunicada por e-mail ou telefone. Se aprovado, o cancelamento ser\u00e1 registrado nos cadastros da prefeitura. Se for negado, o contribuinte pode recorrer dentro de dez dias \u00fateis. Aqueles que j\u00e1 realizaram o pagamento dos tributos, ir\u00e3o receber o valor corrigido pelo \u00edndice IPCA. A Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Colinas sancionou a Lei n\u00ba 2181-04\/2024, que autoriza a remiss\u00e3o de d\u00edvidas do IPTU e da Taxa de Licen\u00e7a de Localiza\u00e7\u00e3o e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Estabelecimento de 2024, para contribuintes afetados pelas chuvas intensas de maio deste ano. A lei permite que estas d\u00edvidas sejam perdoadas para aqueles que tiveram a casa […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":161125,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2,14970,3,11091],"tags":[183],"class_list":{"0":"post-161124","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-featured","8":"category-enchentes","9":"category-geral","10":"category-servicos","11":"tag-colinas","12":"pmpro-has-access"},"yoast_head":"\n
\u2022 Comprovante de endere\u00e7o;
\u2022 Documento de identifica\u00e7\u00e3o (como RG ou CPF);
\u2022 Comprovante de pagamento dos tributos j\u00e1 quitados, para pedir a restitui\u00e7\u00e3o.
<\/p>\n\n\n\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es, os interessados podem entrar em contato com o Setor de Protocolo ou Tributos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"