A decis\u00e3o, confirmada nesta semana pelo ministro Luiz Fux, resulta das audi\u00eancias de concilia\u00e7\u00e3o solicitadas pela OAB\/RS ao Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a A\u00e7\u00e3o Civil Origin\u00e1ria (ACO) 2.059, proposta pela entidade em 2012 por Claudio Lamachia. Os valores referentes aos precat\u00f3rios\u00a0federais e compensa\u00e7\u00e3o da parcela do ICMS e estar\u00e3o dispon\u00edveis para saque a partir de 15 de outubro.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da OAB\/RS, Leonardo Lamachia, destacou a import\u00e2ncia da atua\u00e7\u00e3o da Ordem na prote\u00e7\u00e3o dos direitos da sociedade e dos advogados. \u201cA antecipa\u00e7\u00e3o dos precat\u00f3rios representa um al\u00edvio significativo para milhares de ga\u00fachos que precisam deste recurso para equilibrar suas finan\u00e7as, especialmente ap\u00f3s as recentes inunda\u00e7\u00f5es. Para a advocacia, tamb\u00e9m afetada pelas inunda\u00e7\u00f5es, isso significa o recebimento de honor\u00e1rios essenciais para a continuidade da atividade profissional,\u201d afirmou.<\/p>\n\n\n\n
A ACO 2.059 da OAB\/RS voltou a ser debatida devido \u00e0 calamidade p\u00fablica causada pelas inunda\u00e7\u00f5es no Rio Grande do Sul. Al\u00e9m dos argumentos j\u00e1 apresentados, a OAB\/RS incluiu, por meio de uma peti\u00e7\u00e3o, novos pontos: a teoria da imprevis\u00e3o contratual e o princ\u00edpio da solidariedade federativa. A decis\u00e3o que permitiu a antecipa\u00e7\u00e3o dos valores foi aprovada por unanimidade pelo STF, que acatou o pedido da Uni\u00e3o para superar os obst\u00e1culos normativos e operacionais necess\u00e1rios para a implementa\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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