Foi aprovado na quinta-feira (29\/8) mais um pleito da Fecom\u00e9rcio-RS para auxiliar as empresas afetadas pelas enchentes que ocorreram em maio, no Rio Grande do Sul. O PLN 25\/2024 altera a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) de 2024 para dispensar as ag\u00eancias financeiras oficiais de fomento, onde se incluem Banco do Brasil e Caixa, de observar impedimentos e restri\u00e7\u00f5es legais para acesso ao cr\u00e9dito de empresas com sede ou estabelecimento nos munic\u00edpios que tiveram estado de calamidade p\u00fablica ou situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia reconhecidos pelo Poder Executivo federal. A altera\u00e7\u00e3o na LDO foi um importante passo para o setor, contudo ainda \u00e9 insuficiente para dispensar a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bito (CND)\u00a0 para os empr\u00e9stimos no \u00e2mbito do Pronampe.<\/p>\n\n\n\n
O presidente da Fecom\u00e9rcio-RS, Luiz Carlos Bohn, explica que o Simples Nacional, por ser um regime unificado de tributos, no caso de inadimpl\u00eancia, implicaria em descumprimento do disposto no Art. 195, \u00a73\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u201cDesse modo, para estas empresas em d\u00e9bito poderem receber benef\u00edcios fiscais e credit\u00edcios, \u00e9 necess\u00e1ria a efetiva\u00e7\u00e3o desta dispensa atrav\u00e9s de Emenda Constitucional, a exemplo do que foi feito na pandemia\u201d, aponta.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, em continuidade ao trabalho que vem fazendo em defesa das empresas ga\u00fachas afetadas pelas enchentes, a Federa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m enviou na quarta-feira, 28 de agosto, um of\u00edcio ao Ministro Extraordin\u00e1rio de Reconstru\u00e7\u00e3o do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta, solicitando essa altera\u00e7\u00e3o constitucional, para que v\u00e1rios neg\u00f3cios consigam aderir \u00e0s linhas de cr\u00e9dito com subven\u00e7\u00e3o de juros atrav\u00e9s do Pronampe.<\/p>\n\n\n\n
No documento, a entidade argumenta que a burocracia pode atrasar, ainda mais, a recupera\u00e7\u00e3o da economia ga\u00facha. \u201cA medida \u00e9 necess\u00e1ria para garantir que as empresas afetadas tenham aux\u00edlio financeiro para se reerguer e se manterem ativas no mercado\u201d, defende o presidente da Federa\u00e7\u00e3o, Luiz Carlos Bohn, que segue: \u201ccom a n\u00e3o prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de recolhimento de tributos do Simples Nacional, aumenta a dificuldade dos empres\u00e1rios de cumprirem a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o da CND, por isso \u00e9 fundamental que n\u00e3o haja mais limita\u00e7\u00f5es e comprometimentos \u00e0 retomada da sa\u00fade financeira das empresas\u201d. Por meio do Ministro, a Federa\u00e7\u00e3o espera uma interlocu\u00e7\u00e3o \u00e1gil com o Congresso Nacional para que as altera\u00e7\u00f5es sejam feitas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, certificando que, mesmo com d\u00e9bitos, os neg\u00f3cios ga\u00fachos possam receber os benef\u00edcios fiscais e linhas de cr\u00e9dito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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