A nova lei que amplia a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes na internet, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor nesta ter\u00e7a-feira (17\/3). Sancionada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em setembro, a norma passa a valer para qualquer servi\u00e7o ou produto digital acessado por menores.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o cria regras para aumentar a seguran\u00e7a online, proteger dados e responsabilizar plataformas por conte\u00fados ilegais. Entre as principais mudan\u00e7as, est\u00e1 a proibi\u00e7\u00e3o da autodeclara\u00e7\u00e3o de idade em servi\u00e7os restritos, al\u00e9m da exig\u00eancia de verifica\u00e7\u00e3o para impedir o acesso de menores a conte\u00fados impr\u00f3prios, apostas e produtos como bebidas alco\u00f3licas e cigarros.<\/p>\n\n\n\n
As plataformas tamb\u00e9m dever\u00e3o adaptar seus servi\u00e7os, com controle parental, perfis infantis e vers\u00f5es sem conte\u00fado inadequado. Redes sociais ter\u00e3o que vincular contas de menores de 16 anos aos respons\u00e1veis, enquanto empresas com grande n\u00famero de usu\u00e1rios jovens precisar\u00e3o prestar contas sobre modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n
Parte das regras ainda depende de regulamenta\u00e7\u00e3o, que deve ser detalhada pelo governo. A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados passa a atuar como ag\u00eancia reguladora nesse processo.<\/p>\n\n\n\n
O descumprimento pode gerar multas que chegam a R$ 50 milh\u00f5es, al\u00e9m da suspens\u00e3o das atividades das empresas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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