A C\u00e2mara de Vereadores de Lajeado aprovou, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada na ter\u00e7a-feira (9\/6), o projeto de lei n\u00ba 084, de autoria do Executivo, que cria o Sistema de Controle Interno do munic\u00edpio. A proposta estabelece uma nova estrutura para fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
O sistema ter\u00e1 como finalidade ampliar o controle sobre os atos administrativos, com acompanhamento das \u00e1reas cont\u00e1bil, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial. A medida prev\u00ea a an\u00e1lise da legalidade, legitimidade, economicidade, efici\u00eancia e moralidade na aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, al\u00e9m da avalia\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos pelos \u00f3rg\u00e3os municipais.<\/p>\n\n\n\n
A estrutura de controle abranger\u00e1 os Poderes Executivo e Legislativo, a administra\u00e7\u00e3o indireta, cons\u00f3rcios dos quais o munic\u00edpio participe, al\u00e9m de permission\u00e1rios e concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos e entidades beneficiadas com subven\u00e7\u00f5es, contribui\u00e7\u00f5es, aux\u00edlios ou incentivos econ\u00f4micos e fiscais.<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o da proposta, a Controladoria-Geral do Munic\u00edpio de Lajeado (CGM) passa a ser o \u00f3rg\u00e3o central do Sistema de Controle Interno. O setor ficar\u00e1 vinculado administrativamente ao gabinete da prefeita, mas ter\u00e1 autonomia t\u00e9cnica e funcional para desempenhar suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
A equipe t\u00e9cnica prevista para atuar no sistema ser\u00e1 formada por quatro servidores: dois com gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, um com forma\u00e7\u00e3o superior em Ci\u00eancias Cont\u00e1beis ou Administra\u00e7\u00e3o e um profissional com forma\u00e7\u00e3o superior em Engenharia Civil.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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