O projeto de lei 105, que autoriza o Poder Executivo de Lajeado a instituir o programa de regulariza\u00e7\u00e3o fiscal do ISS, foi um dos aprovados pela C\u00e2mara de Vereadores na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira (14\/7).<\/p>\n\n\n\n
Trata-se do programa \u201cISS em dia\/2026\u201d, um instrumento de pol\u00edtica tribut\u00e1ria voltado \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em atraso e ao fortalecimento da arrecada\u00e7\u00e3o municipal em um momento de singular relev\u00e2ncia para as finan\u00e7as dos munic\u00edpios brasileiros.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a mensagem justificatica da mat\u00e9ria, o contexto que justifica a urg\u00eancia e a relev\u00e2ncia desta iniciativa \u00e9 a Reforma Tribut\u00e1ria em curso no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
A mesma promove a mais profunda reorganiza\u00e7\u00e3o do sistema tribut\u00e1rio nacional das \u00faltimas d\u00e9cadas, prevendo a substitui\u00e7\u00e3o gradual do Imposto Sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), de compet\u00eancia compartilhada entre Estados e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n
Entre os tributos de compet\u00eancia municipal, o ISS \u00e9 o \u00fanico diretamente impactado pela transi\u00e7\u00e3o para o IBS e, consequentemente, o \u00fanico cuja arrecada\u00e7\u00e3o poder\u00e1 repercutir nos crit\u00e9rios de participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no novo sistema.<\/p>\n\n\n\n
A proposta prev\u00ea desconto de 90% sobre juros e multas para pagamento \u00e0 vista e de 80% para parcelamento em at\u00e9 cinco vezes. O objetivo \u00e9 estimular a regulariza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos atualmente inadimplidos e converter cr\u00e9ditos de dif\u00edcil recupera\u00e7\u00e3o em arrecada\u00e7\u00e3o efetiva para os cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
A vereadora Paula Daiana Thomas (PSDB) enfatizou a import\u00e2ncia do programa. \u201cA arrecada\u00e7\u00e3o deste ano vai impactar nos pr\u00f3ximos 30 anos no repasse fiscal para o Munic\u00edpio. J\u00e1 que n\u00e3o haver\u00e1 mais esse imposto, o Munic\u00edpio est\u00e1 tentando fazer com que o parcelamento fique dentro desse ano para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o e n\u00e3o sofrer um impacto maior ali na frente com as mudan\u00e7as para o novo sistema de tributa\u00e7\u00e3o\u201d, explicou a vereadora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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