A C\u00e2mara de Vereadores de Estrela aprovou, por unanimidade, sete projetos de lei durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria realizada na segunda-feira (9\/11). As propostas envolvem diferentes \u00e1reas da administra\u00e7\u00e3o municipal, com medidas relacionadas aos servidores p\u00fablicos, ao desenvolvimento econ\u00f4mico, \u00e0 gest\u00e3o previdenci\u00e1ria, \u00e0 estrutura administrativa e \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
Entre os projetos aprovados est\u00e1 o PL n\u00ba 105-02\/2026, que autoriza o Munic\u00edpio a custear parte de um plano privado de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade tamb\u00e9m para os servidores p\u00fablicos inativos. A proposta estabelece que a Prefeitura e o benefici\u00e1rio titular dividam igualmente o valor da mensalidade, com cada parte respons\u00e1vel por 50%. A ades\u00e3o continuar\u00e1 sendo facultativa, e a medida ter\u00e1 validade a partir de 1\u00ba de janeiro de 2027.<\/p>\n\n\n\n
Na \u00e1rea econ\u00f4mica, os vereadores aprovaram dois projetos relacionados \u00e0 parceria com a Associa\u00e7\u00e3o de Garantia de Cr\u00e9dito da Serra Ga\u00facha (RS-Garanti), por meio do Plano Impulsiona Estrela. O PL n\u00ba 106-02\/2026 amplia o p\u00fablico que pode acessar o programa, incluindo expressamente as sociedades empres\u00e1rias limitadas, al\u00e9m de estabelecer crit\u00e9rios para ades\u00e3o e concess\u00e3o de garantias.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o PL n\u00ba 107-02\/2026 garante a continuidade do subs\u00eddio parcial dos juros dos financiamentos realizados por meio da parceria. A iniciativa prev\u00ea a oferta de R$ 10 milh\u00f5es em cr\u00e9dito para produtores rurais, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e outros empreendimentos. O Munic\u00edpio poder\u00e1 subsidiar at\u00e9 0,40% dos juros, enquanto os valores m\u00e1ximos de financiamento variam conforme o porte da atividade, podendo chegar a R$ 500 mil por opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Outro assunto contemplado foi a gest\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores municipais. O PL n\u00ba 108-02\/2026 altera a estrutura de governan\u00e7a do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS), com a cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Investimentos dos Recursos Previdenci\u00e1rios. O grupo ter\u00e1 fun\u00e7\u00f5es auxiliares e consultivas, atuando na avalia\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de investimentos, no acompanhamento das aplica\u00e7\u00f5es financeiras e na apresenta\u00e7\u00e3o de propostas para melhorar a administra\u00e7\u00e3o dos recursos do FUNPREV.<\/p>\n\n\n\n
Na estrutura administrativa da Prefeitura, o PL n\u00ba 109-02\/2026 estabelece a extin\u00e7\u00e3o de quatro cargos em comiss\u00e3o de Encarregado de Setor, padr\u00e3o CC2, e a cria\u00e7\u00e3o de duas vagas para Assessor, padr\u00e3o CC4. De acordo com o estudo de impacto or\u00e7ament\u00e1rio apresentado, a mudan\u00e7a dever\u00e1 proporcionar uma redu\u00e7\u00e3o nas despesas com pessoal de R$ 8.158,76 em 2027 e R$ 8.467,16 em 2028.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m recebeu aprova\u00e7\u00e3o o PL n\u00ba 110-02\/2026, que atualiza as regras relacionadas \u00e0s gratifica\u00e7\u00f5es pelo desempenho da fun\u00e7\u00e3o de Fiscal de Contrato. A proposta estabelece 11 fiscais e reorganiza e amplia as vagas, com o objetivo de garantir que todas as secretarias municipais tenham servidores respons\u00e1veis pelo acompanhamento e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n
A \u00faltima mat\u00e9ria aprovada, o PL n\u00ba 111-02\/2026, trata de altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. Entre as mudan\u00e7as previstas est\u00e3o novas possibilidades de isen\u00e7\u00e3o do IPTU para im\u00f3veis atingidos por eventos clim\u00e1ticos e localizados em \u00e1reas de risco, desde que cumpridos os requisitos legais. O projeto tamb\u00e9m simplifica o reconhecimento de \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) para fins de dedu\u00e7\u00e3o na base de c\u00e1lculo do imposto e regulamenta a atualiza\u00e7\u00e3o anual da Planta de Valores Gen\u00e9ricos, considerando a varia\u00e7\u00e3o positiva do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC).<\/p>\n\n\n\n
Com a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime das sete propostas, os projetos seguem para os tr\u00e2mites legais de san\u00e7\u00e3o e publica\u00e7\u00e3o, conforme os procedimentos previstos para cada mat\u00e9ria. A sess\u00e3o contemplou pautas que abrangem diferentes setores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e quest\u00f5es de interesse da comunidade estrelense.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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