A Prefeitura de Lajeado realizou, nesta quinta-feira (13\/07), no sal\u00e3o de eventos, uma palestra de treinamento sobre a lei das parcerias, o chamado Marco Regulat\u00f3rio das Organiza\u00e7\u00f5es da Sociedade Civil (Mrosc – Lei Federal n\u00ba13.019\/2014). A atividade foi ministrada pela advogada e coordenadora das Delega\u00e7\u00f5es de Prefeituras Municipais (DPM), Dra. Ana Maria Janovik. Pela manh\u00e3, a explana\u00e7\u00e3o foi dirigida a equipes internas da prefeitura. \u00c0 tarde, representantes de entidades de todo munic\u00edpio participaram para entender as mudan\u00e7as que foram estabelecidas pela legisla\u00e7\u00e3o. Ao todo, cerca de 150 pessoas assistiram \u00e0 explana\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo a advogada Ana Maria, a lei das parcerias traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, maior transpar\u00eancia e efetividade \u00e0s parcerias firmadas pelo poder p\u00fablico com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. “Queremos contribuir para esclarecer junto \u00e0s entidades que esta nova lei vem para ajudar a dar transpar\u00eancia ao uso do recurso p\u00fablico nestas parcerias.\u00a0O contribuinte precisa ter a certeza de que o valor ser\u00e1 destinado a projetos que far\u00e3o diferen\u00e7a para a comunidade, que tenham um objetivo social e que ser\u00e3o aplicados de forma adequada. Por isso \u00e9 t\u00e3o importante que as entidades conhe\u00e7am a lei e saibam como ser\u00e1 aplicada. Inclusive, a nova lei responsabiliza pelo uso inadequado destes recursos, al\u00e9m do gestor p\u00fablico, tamb\u00e9m os l\u00edderes de entidades. Ent\u00e3o, todos precisam estar aptos a aplic\u00e1-la da melhor forma”, destacou.<\/p>\n
O treinamento abordou temas como a apresenta\u00e7\u00e3o do novo regime jur\u00eddico das parcerias da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; atos preparat\u00f3rios para celebra\u00e7\u00e3o de parcerias; celebra\u00e7\u00e3o direta de parcerias volunt\u00e1rias; formaliza\u00e7\u00e3o do Termo de Colabora\u00e7\u00e3o e do Termo de Fomento; requisitos do processo administrativo; execu\u00e7\u00e3o de parcerias volunt\u00e1rias; presta\u00e7\u00e3o de contas e responsabilidades e san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No dia 9 de maio, a Prefeitura de Lajeado publicou o Decreto n\u00ba 10.236\/2017, que regulamenta o Mrosc. Este decreto detalha as regras da lei federal, que estabelece a necessidade de cada munic\u00edpio ter seus pr\u00f3prios regramentos e norteia como dever\u00e3o ser firmadas as parcerias entre munic\u00edpio e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, como entidades, ONGs e outras. O objetivo da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 aumentar a transpar\u00eancia sobre os recursos p\u00fablicos destinados a entidades privadas, sem fins lucrativos e que atuam em projetos de interesse p\u00fablico. Al\u00e9m disso, a lei tamb\u00e9m amplia o controle sobre como \u00e9 feita esta destina\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que as organiza\u00e7\u00f5es dever\u00e3o fazer uma presta\u00e7\u00e3o de contas rigorosa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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