No s\u00e1bado (30\/09), a Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Carlos Barbosa realizou reuni\u00e3o com os estudantes que utilizam o transporte universit\u00e1rio do Munic\u00edpio. Tendo por local o CTG Trilha Serrana, estiveram presentes o Vice-Prefeito Beto Da-Fr\u00e9, os Secret\u00e1rios Municipais da Administra\u00e7\u00e3o, Fabio Fiorotto, da Educa\u00e7\u00e3o, Fabiano Taufer e da Fazenda, Jos\u00e9 Carlos Cust\u00f3dio, o Assessor Jur\u00eddico, Alisson De Nardin, al\u00e9m de, aproximadamente, 55 estudantes. Atualmente, a contrapartida universit\u00e1ria beneficia 1.761 estudantes, com uma proje\u00e7\u00e3o de investimento municipal para este ano de R$3.250.000,00.<\/p>\n
Durante o encontro, o Secret\u00e1rio Municipal da Educa\u00e7\u00e3o, Fabiano Taufer, apresentou a Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014, que \u201cEstabelece o regime jur\u00eddico das parcerias volunt\u00e1rias, envolvendo ou n\u00e3o transfer\u00eancias de recursos financeiros, entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, em regime de m\u00fatua coopera\u00e7\u00e3o, para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades de interesse p\u00fablico; define diretrizes para a pol\u00edtica de fomento e de colabora\u00e7\u00e3o com organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil; institui o termo de colabora\u00e7\u00e3o e o termo de fomento; e altera as Leis n\u00bas 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de mar\u00e7o de 1999.\u201d. Atrav\u00e9s desta, os antigos conv\u00eanios celebrados pelo Munic\u00edpio com as associa\u00e7\u00f5es de estudantes ser\u00e3o substitu\u00eddos por termos de colabora\u00e7\u00e3o contemplados pela Lei Federal n\u00ba 13.019, a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n
Os conv\u00eanios vigentes em 2017 seguem os moldes dos anos anteriores pois foram firmados ainda sob efeito da Lei 2381\/2010 e do Decreto 2801\/2014. J\u00e1, para 2018, a legisla\u00e7\u00e3o municipal precisa ser alterada, em fun\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia da Nova Lei Federal. Desta forma,\u00a0nos pr\u00f3ximos dias o Poder Executivo deve encaminhar\u00a0essas altera\u00e7\u00f5es para a C\u00e2mara de Vereadores, na forma de Projeto de Lei.<\/p>\n
Taufer destaca que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal procurou ser bastante direta e clara sobre as altera\u00e7\u00f5es na concess\u00e3o do aux\u00edlio aos estudantes impostas pela Lei Federal n\u00ba 13.019\/2014. \u201cAparentemente, os estudantes que compareceram \u00e0 reuni\u00e3o compreenderam o processo, visto que tivemos poucos questionamentos do p\u00fablico ao final da apresenta\u00e7\u00e3o. Sabemos, no entanto, que d\u00favidas e preocupa\u00e7\u00e3o surgir\u00e3o a medida que as mudan\u00e7as iniciarem efetivamente. Por isso estamos fazendo um trabalho forte h\u00e1 bastante tempo junto \u00e0s diretorias das associa\u00e7\u00f5es estudantis que organizam o transporte.\u201d, enfatiza.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o federal disp\u00f5e ainda que as parcerias tenham valor m\u00e1ximo estabelecido e que sejam efetivadas, exclusivamente, com entidades, proibindo o repasse para pessoas f\u00edsicas. Durante o encontro tamb\u00e9m\u00a0foi abordado que a Administra\u00e7\u00e3o Municipal tem a inten\u00e7\u00e3o de que a contrapartida dos universit\u00e1rios, pelo custeio do transporte, seja na forma de valores, os quais ser\u00e3o destinados a um fundo municipal espec\u00edfico a ser criado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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