Nesta\u00a0sexta-feira (27\/10) se encerra o prazo para obter desconto em d\u00edvidas com o munic\u00edpio no Programa de Renegocia\u00e7\u00e3o da D\u00edvida Ativa Municipal – D\u00edvida Zero, em Lajeado. Esta \u00e9 a data limite para obter desconto de at\u00e9 80% nas multas e nos juros. O programa \u00e9 a \u00faltima oportunidade para que os devedores inscritos na d\u00edvida ativa de Lajeado possam regularizar suas contas com benef\u00edcios tanto para pagamento \u00e0 vista quanto a prazo. N\u00e3o haver\u00e1 extens\u00e3o do prazo de negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a partir\u00a0de novembro, quem n\u00e3o estiver em dia com as contas com o munic\u00edpio corre o risco de ser protestado, j\u00e1 que o Tribunal de Contas do Estado passou a exigir que os munic\u00edpios encaminhem a protesto os d\u00e9bitos inscritos na D\u00edvida Ativa Municipal.O prazo de renegocia\u00e7\u00e3o iniciou em 31\/07 e j\u00e1 est\u00e1 na sua\u00a0segunda\u00a0etapa.<\/p>\n
Prazo:\u00a0at\u00e9 27\/10\/17<\/p>\n
Para op\u00e7\u00e3o de pagamento \u00e0 vista:\u00a080% de desconto (nas multas e juros)<\/p>\n
Para op\u00e7\u00e3o de parcelamento:\u00a050% de desconto (nas multas e juros)<\/p>\n
HOR\u00c1RIOS DE ATENDIMENTO –\u00a0O prazo de 90 dias do programa se encerra em 28\/10, um\u00a0s\u00e1bado. Por isso, o \u00faltimo dia de atendimento ao contribuinte ocorrer\u00e1 no dia 27\/10, pr\u00f3xima\u00a0sexta-feira. O atendimento \u00e9 feito na Secretaria da Fazenda (Rua Cel. J\u00falio May, 242, t\u00e9rreo), na Prefeitura de Lajeado, no hor\u00e1rio de atendimento do munic\u00edpio: de\u00a0segunda\u00a0a\u00a0quinta-feira, das 8h \u00e0s 11h30 e das 13h30 \u00e0s 16h45, e nas sextas-feiras, das 8h \u00e0s 14h. Contribuintes que sabem que sua d\u00edvida j\u00e1 est\u00e1 ajuizada devem se dirigir nos mesmos dias e hor\u00e1rios diretamente \u00e0 Coordenadoria de Execu\u00e7\u00f5es Fiscais (Rua Francisco Oscar Karnal, 218, t\u00e9rreo).<\/p>\n
BENEF\u00cdCIOS A QUEM QUITA O D\u00c9BITO –\u00a0Al\u00e9m de evitar o pagamento de multas e juros, os contribuintes que quitarem suas d\u00edvidas com o munic\u00edpio t\u00eam outros benef\u00edcios, se for o caso, como o direito de participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e programas de incentivo, obter certid\u00e3o negativa do munic\u00edpio para financiamentos imobili\u00e1rios, vender ou comprar im\u00f3veis livres de d\u00e9bitos, al\u00e9m de evitar o risco de encaminhamento da d\u00edvida para protesto e cobran\u00e7a judicial.<\/p>\n
QUEM PODE PARTICIPAR –\u00a0Poder\u00e3o aderir ao D\u00edvida Zero todos os contribuintes com d\u00e9bitos at\u00e9 31\/12\/2016. Os d\u00e9bitos do ano de 2017, por ainda n\u00e3o estarem legalmente inscritos em d\u00edvida ativa, n\u00e3o podem ser enquadrados no programa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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