Encerra-se na pr\u00f3xima sexta-feira (27\/10), o programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal, conhecido como\u00a0REFIS, em Paverama. O objetivo do programa, \u00e9 possibilitar aos paveramenses a regulariza\u00e7\u00e3o de seus d\u00e9bitos com o munic\u00edpio, constitu\u00eddos at\u00e9 31 de dezembro de 2016, em condi\u00e7\u00f5es especiais de negocia\u00e7\u00e3o quanto aos valores de juros e multa acrescidos pelo inadimplemento.<\/p>\n
O\u00a0REFIS\u00a0visa evitar a cobran\u00e7a da d\u00edvida ativa, bem como, a propositura de execu\u00e7\u00f5es fiscais, e at\u00e9 mesmo, oferecer alternativas de pagamento de d\u00e9bitos j\u00e1 ajuizados, pondo fim aos processos judiciais em curso.<\/p>\n
O\u00a0Refis\u00a0prev\u00ea descontos de at\u00e9 100% em juros e multas para o pagamento de d\u00edvidas referentes a tributos (IPTU) e taxas, mantendo a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria que \u00e9 atualizada anualmente. O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal tem por objetivo permitir que o contribuinte fique em dia com o fisco municipal de forma a facilitar o pagamento, com descontos que variam entre 50% e 100% em juros e multas.<\/p>\n
Descontos:<\/p>\n
Com remiss\u00e3o de 100% (cem por cento) da multa e juros, calculados at\u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o, mediante o pagamento \u00e0 vista;<\/p>\n
Com remiss\u00e3o de 70% (setenta por cento) da multa e juros, calculados at\u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o, para pagamento em at\u00e9 12 (doze) parcelas fixas mensais e consecutivas;<\/p>\n
Com remiss\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento) da multa e juros, calculados at\u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o, para pagamento em at\u00e9 24 (vinte e quatro) parcelas fixas mensais e consecutivas.<\/p>\n
Sobre o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal:<\/p>\n
O\u00a0REFIS\u00a02017 vai facilitar a quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas ativas dos contribuintes sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, com d\u00e9bitos do Imposto Predial e Territorial Urbano \u2013 IPTU, Imposto sobre Servi\u00e7os \u2013 ISS e Taxas Municipais.<\/p>\n
O contribuinte poder\u00e1 aderir ao\u00a0Refis\u00a0podendo ser inclusos os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios como multas e penalidades. Apenas n\u00e3o ser\u00e1 autorizada a remiss\u00e3o dos casos que est\u00e3o em a\u00e7\u00e3o fiscal, tramitando junto a Prefeitura.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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