A contagem regressiva para ades\u00e3o ao Programa Regulariza Estrela (Programa Municipal de Quita\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Inscritos em D\u00edvida Ativa), que j\u00e1 estava em andamento, aumentou em 20 dias. Foi sancionada nesta ter\u00e7a-feira (28) a mudan\u00e7a no artigo 2\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 6.966, de 12 de setembro de 2017, que prorroga o prazo de efetiva\u00e7\u00e3o ao processo que visa diminuir a inadimpl\u00eancia e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e ao mesmo tempo regularizar a situa\u00e7\u00e3o de contribuintes em d\u00e9bito. Agora, o programa que est\u00e1 em execu\u00e7\u00e3o desde 12 de setembro se prorroga at\u00e9 20 de dezembro do corrente ano.<\/p>\n
A iniciativa da Secretaria da Fazenda de Estrela tem como objetivo principal reduzir a inadimpl\u00eancia, inclusive de processos que j\u00e1 est\u00e3o em vias judiciais, possibilitando maior cr\u00e9dito ao setor comercial e industrial, e assim tamb\u00e9m fomentar a economia local e aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. Entre as justificativas para a cria\u00e7\u00e3o do programa por parte da Prefeitura foi a relativa efic\u00e1cia da institui\u00e7\u00e3o com outros programas especiais de parcelamento de d\u00e9bitos e sua influ\u00eancia na arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do munic\u00edpio. E conforme o governo, uma das justificativas para a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo de ades\u00e3o ao programa \u00e9 que mais de 80% dos poss\u00edveis beneficiados s\u00e3o donos de pequenas d\u00edvidas. \u201cE muitos poder\u00e3o saldar o d\u00e9bito com utiliza\u00e7\u00e3o do 13\u00ba sal\u00e1rio e abonos, o que para a maioria ainda est\u00e1 por chegar\u201d, explica o secret\u00e1rio da Fazenda, Henrique Lagemann. Tamb\u00e9m evitar ao m\u00e1ximo as consequentes medidas necess\u00e1rias e legais por parte do Governo Municipal. \u201cSe buscamos o di\u00e1logo antes e acima de tudo, e tamb\u00e9m damos alternativas para evitar as consequ\u00eancias seguintes, achamos melhor estender um pouco mais o prazo.\u201d<\/p>\n
Saiba mais<\/strong><\/p>\n O valor total dos d\u00e9bitos chega hoje, segundo as estimativas, a R$ 15 milh\u00f5es. Contemplado na Lei n\u00ba 6.966 de 12 de setembro de 2017, o programa possu\u00eda agora o prazo m\u00e1ximo de 20 de dezembro para ades\u00e3o. Um recente balan\u00e7o da equipe do Regulariza apontou um cadastro de mais de quatro mil inadimplentes pessoas f\u00edsicas, que somados \u00e0s empresas devedoras ultrapassa os cinco mil contribuintes. Mas segundo o levantamento, a maioria dos valores devidos s\u00e3o inferiores a R$ 1 mil. Por este motivo que a Secretaria da Fazenda tamb\u00e9m acredita em um bom resultado do programa, pois se trata de uma \u00f3tima possibilidade para, com vantagens, muitas pessoas voltem a ter a situa\u00e7\u00e3o normalizada perante o munic\u00edpio. A equipe do Programa Regulariza intensificou o contato com os contribuintes que se enquadram na faixa de ades\u00e3o e que podem ser beneficiados com as vantagens. Al\u00e9m dos contatos informais j\u00e1 realizados, foram distribu\u00eddos folhetos explicativos, enviadas cartas e realizados contatos telef\u00f4nicos pessoais.<\/p>\n Vantagens<\/strong><\/p>\n Entre as vantagens est\u00e1 a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria com redu\u00e7\u00e3o montante residual de 100%, ou seja, desconto total no tocante a juros de mora e multas. A possibilidade de o contribuinte regularizar a sua situa\u00e7\u00e3o cadastral junto \u00e0 Secretaria da Fazenda, evitando custos de execu\u00e7\u00e3o fiscal via procedimento judicial e inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Informativo Municipal (Cadin – Lei n\u00ba 6.960\/2017) \u00e9 outra das vantagens. Tamb\u00e9m tornar\u00e1 poss\u00edvel aos hoje inadimplentes a participa\u00e7\u00e3o em futuras licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e o enquadramento em demais programas de incentivos; obten\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o negativa do munic\u00edpio para poder fazer financiamentos imobili\u00e1rios, vender ou comprar im\u00f3vel livre de d\u00e9bitos; al\u00e9m de n\u00e3o correr o risco de ter a d\u00edvida encaminhada para protesto; ter a inscri\u00e7\u00e3o nos cadastros de inadimplentes ou execu\u00e7\u00e3o judicial, o que torna o processo mais complicado e oneroso j\u00e1 que ent\u00e3o \u00e9 acrescido de custas e honor\u00e1rios.<\/p>\n Condi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n O pagamento dever\u00e1 ser feito \u00e0 vista (parcela \u00fanica) para fins dos benef\u00edcios previstos na Lei. De acordo com a equipe do programa, caso necess\u00e1rio, para fins de organiza\u00e7\u00e3o interna e para prestar um bom atendimento, pode-se agendar dias e hor\u00e1rios determinados com contribuintes. A Assessoria Jur\u00eddica Externa do munic\u00edpio j\u00e1 realiza contatos tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o aos d\u00e9bitos executados via judicial, que poder\u00e3o tamb\u00e9m ser atendidos e ter situa\u00e7\u00e3o regularizada. Interessados j\u00e1 podem procurar o setor de Arrecada\u00e7\u00e3o da Secretaria da Fazenda, na Rua 13 de Maio, n\u00ba 360. Informa\u00e7\u00f5es pelo e-mail\u00a0arrecadacao3@estrela.rs.gov.br\u00a0e telefone 3981-1006.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A contagem regressiva para ades\u00e3o ao Programa Regulariza Estrela (Programa Municipal de Quita\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Inscritos em D\u00edvida Ativa), que j\u00e1 estava em andamento, aumentou em 20 dias. Foi sancionada nesta ter\u00e7a-feira (28) a mudan\u00e7a no artigo 2\u00b0 da Lei Municipal n\u00b0 6.966, de 12 de setembro de 2017, que prorroga o prazo de efetiva\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":38159,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[1362,8,1644,1321,1645],"class_list":{"0":"post-38158","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-geral","8":"tag-divida","9":"tag-estrela","10":"tag-prorrogacao","11":"tag-regulariza-estrela","12":"tag-renegociacao","13":"pmpro-has-access"},"yoast_head":"\n