No dia 4 de setembro de 2017, o desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ\/RS), Vicente Barroco de Vasconcelos, emitiu decis\u00e3o monocr\u00e1tica e extinguiu a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questionava a validade da Lei Municipal 4.664, de 24 de junho de 2016. A partir desta senten\u00e7a, que transitou em julgado, a Lei da Gest\u00e3o Democr\u00e1tica est\u00e1 vigente em Teut\u00f4nia.<\/p>\n
A Adin foi encaminhada pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores Terceirizados, no in\u00edcio de 2017. Sem analisar o m\u00e9rito da quest\u00e3o, a Justi\u00e7a decidiu que a entidade n\u00e3o tem legitimidade ativa para pedir a inconstitucionalidade desta lei. Com isso, continua vigente e v\u00e1lida a legisla\u00e7\u00e3o que trata da Gest\u00e3o Democr\u00e1tica \u2013 nela inst\u00e1 inserida a elei\u00e7\u00e3o para diretores. Somente se uma nova Adin for movida, por parte leg\u00edtima, o assunto poder\u00e1 ser retomado e haver, inclusive, a discuss\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n
O Procurador-Geral do Estado, a Prefeitura e a C\u00e2mara de Vereadores de Teut\u00f4nia foram notificados da decis\u00e3o do TJ\/RS no dia 25 de setembro de 2017. No dia 20 de outubro, a decis\u00e3o transitou em julgado (definitiva) e o processo deu baixa.<\/p>\n
Quem pode pedir a inconstitucionalidade?<\/strong> No dia 4 de setembro de 2017, o desembargador do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ\/RS), Vicente Barroco de Vasconcelos, emitiu decis\u00e3o monocr\u00e1tica e extinguiu a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que questionava a validade da Lei Municipal 4.664, de 24 de junho de 2016. A partir desta senten\u00e7a, que transitou em […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":31867,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[2228,2273,26],"class_list":{"0":"post-40794","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-geral","8":"tag-eleicao-das-diretoras","9":"tag-inconstitucionalidade","10":"tag-teutonia","11":"pmpro-has-access"},"yoast_head":"\n
\nNo Ac\u00f3rd\u00e3o, o desembargador se ampara no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 95\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual para justificar quem pode propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade:
\n1) Governador do Estado;
\n2) Procurador-Geral de Justi\u00e7a;
\n3) Prefeito;
\n4) Mesa da C\u00e2mara de Vereadores;
\n5) Partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara de Vereadores;
\n6) Entidade Sindical;
\n7) Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
\n8) Defensor P\u00fablico-Geral do Estado;
\n9) As entidades de defesa do meio ambiente, dos direitos humanos e dos consumidores legalmente constitu\u00eddos;
\n10) Associa\u00e7\u00f5es de bairro e entidades de defesa dos interesses comunit\u00e1rios legalmente constitu\u00eddas h\u00e1 mais de um ano.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"