Pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas t\u00eam a oportunidade de negociarem seus d\u00e9bitos com o Munic\u00edpio, com descontos que podem chegar a 100% nos juros e multas, variando de acordo com o n\u00famero de parcelas escolhidas ao fazer a ades\u00e3o. O Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos \u2013 Refis Municipal 2018 j\u00e1 est\u00e1 em vigor e vai facilitar a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ativas dos contribuintes, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribui\u00e7\u00e3o de Melhorias, Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), taxas e tarifas diversas, multas, pr\u00f3-moradia e servi\u00e7os prestados a terceiros. O programa contempla d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 31 de dezembro de 2017.<\/p>\n
As condi\u00e7\u00f5es para o Refis 2018 s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n
> Pagamento \u00e0 vista (cota \u00fanica): desconto de 100% sobre juros e multa, calculados at\u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
> Pagamento parcelado em at\u00e9 12 parcelas: desconto de 70% em juros e multa, calculados at\u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
> Pagamento parcelado em at\u00e9 24 parcelas: desconto de 50% em juros e multa, calculados at\u00e9 a data da consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se o contribuinte optar pelo pagamento parcela, a parcela m\u00ednima n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior aos R$ 55,00. A primeira parcela dever\u00e1 ser pagar no ato da confiss\u00e3o da d\u00edvida e sempre at\u00e9 o dia 10 do m\u00eas subsequente para o pagamento das parcelas restantes. O atraso no pagamento de tr\u00eas parcelas consecutivas implicar\u00e1 na perda dos direitos ao parcelamento, descontos e demais benef\u00edcios. Poder\u00e3o optar pelo parcelamento os contribuintes que efetuarem a confiss\u00e3o de suas d\u00edvidas junto \u00e0 Secretaria de Fazenda, sala 14 da Prefeitura, at\u00e9 dia 21 de setembro de 2018.<\/p>\n
Com os recursos a serem recebidos atrav\u00e9s do programa, o munic\u00edpio poder\u00e1 investir mais em sa\u00fade, obras, educa\u00e7\u00e3o e saneamento, uma vez que se tratam de recursos com os quais o Munic\u00edpio por ora n\u00e3o pode realizar o planejamento, em virtude da incerteza no seu recebimento. Tamb\u00e9m n\u00e3o se pretende incentivar o mau pagador, mas sim receber a maior parte de cr\u00e9ditos que j\u00e1 est\u00e3o ajuizados, reduzindo custos de cobran\u00e7a para o Munic\u00edpio e evitando transtornos para os contribuintes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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