A Lei n\u00ba 4.346, de dezembro de 2006, estabelece, no munic\u00edpio de\u00a0Estrela, as normas relativas a ru\u00eddos ou sons excessivos, que perturbem o bem-estar p\u00fablico. Em rela\u00e7\u00e3o aos carros de som, por exemplo, \u00e9 permitida a realiza\u00e7\u00e3o de propaganda das 9h \u00e0s 20h de\u00a0segunda\u00a0a\u00a0sexta-feira e aos s\u00e1bados das 9h \u00e0s 19h, ficando proibida nos domingos e feriados. Sua realiza\u00e7\u00e3o depende de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n
Os estabelecimentos comerciais, de servi\u00e7os e divers\u00f5es como bares, restaurantes, boates e similares, dever\u00e3o, ap\u00f3s as 22h, adotar provid\u00eancias adequadas de prote\u00e7\u00e3o ac\u00fastica. J\u00e1 nos polos comerciais estabelecidos pelo Plano Diretor ser\u00e1 permitido som mec\u00e2nico e m\u00fasica ao vivo at\u00e9 a meia-noite nas sextas, s\u00e1bados e v\u00e9spera de feriados.\u00a0A norma pro\u00edbe a utiliza\u00e7\u00e3o de bandas ou conjuntos musicais, alto-falantes ou outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda, mesmo em estabelecimentos de com\u00e9rcio ou servi\u00e7o, quando se fizerem ouvir fora do recinto onde funcionam, prejudicando o sossego da vizinhan\u00e7a ou causando inc\u00f4modo aos transeuntes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
A lei prev\u00ea tamb\u00e9m casos em que n\u00e3o h\u00e1 proibi\u00e7\u00e3o, como manifesta\u00e7\u00f5es em parques e gin\u00e1sios; bandas em desfiles p\u00fablicos; sons produzidos em fun\u00e7\u00e3o do conserto de ruas e outros logradouros p\u00fablicos, incluindo as canaliza\u00e7\u00f5es de \u00e1gua, luz e telefone, assim como outros servi\u00e7os essenciais. J\u00e1 nas proximidades de igrejas, escolas, bibliotecas, reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, durante o hor\u00e1rio de funcionamento, e nos hospitais e similares, de forma permanente, ficam proibidos os ru\u00eddos ou sons excessivos ou inc\u00f4modos. Mais informa\u00e7\u00f5es no Setor de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da prefeitura, pelos telefones\u00a0(51) 3981-1035\u00a0ou (51) 3981-1044. <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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