A Administra\u00e7\u00e3o Municipal de Colinas enviou para a C\u00e2mara de Vereadores, na quinta-feira (26\/8), o Projeto de Lei n\u00ba 031-01\/2021, que disp\u00f5e sobre a pol\u00edtica habitacional de interesse social do munic\u00edpio, voltada \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.
O prefeito Sandro Herrmann destaca que a Pol\u00edtica de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social do Munic\u00edpio tem como objetivo facilitar e promover o acesso \u00e0 habita\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, garantindo a moradia digna como direito e vetor de inclus\u00e3o social.
A secret\u00e1ria Municipal da Administra\u00e7\u00e3o e Fazenda, Raquel Klein Diehl, explica que, conforme o Projeto de Lei, poder\u00e3o habilitar-se nos programas abrangidos pela Pol\u00edtica Municipal de Interesse Social os cidad\u00e3os e suas respectivas fam\u00edlias, que t\u00eam resid\u00eancia no Munic\u00edpio nos \u00faltimos tr\u00eas anos ininterruptos; renda familiar mensal n\u00e3o superior a seis sal\u00e1rios m\u00ednimos; n\u00e3o possuam outro im\u00f3vel, em nome pr\u00f3prio ou de integrante do grupo familiar, excetuando-se os casos de localiza\u00e7\u00e3o em \u00e1rea alag\u00e1vel; n\u00e3o tenham sido benefici\u00e1rios de programa habitacional de interesse social, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio, nos \u00faltimos 25 anos; e n\u00e3o ter sido propriet\u00e1rio de im\u00f3vel no Munic\u00edpio nos \u00faltimos cinco anos, exceto nos casos de separa\u00e7\u00e3o judicial\/div\u00f3rcio.
Destacando que o Projeto de Lei precisa ser aprovado, a Lei sancionada e ainda ser regulamentada a habilita\u00e7\u00e3o dos benefici\u00e1rios para iniciar as inscri\u00e7\u00f5es dos candidatos \u00e0 pol\u00edtica habitacional. A classifica\u00e7\u00e3o dos inscritos selecionados dar-se-\u00e1 segundo o grau de necessidade socioecon\u00f4mica e a influ\u00eancia de crit\u00e9rios.
O novo Loteamento Popular atender\u00e1 32 fam\u00edlias de baixa renda e foi aprovado pelo Conselho Municipal de Habita\u00e7\u00e3o de Colinas \u2013 COMHAB. A Pol\u00edtica de Habita\u00e7\u00e3o de Interesse Social do Munic\u00edpio \u00e9 um programa da Secretaria Municipal de Sa\u00fade, Assist\u00eancia Social e Habita\u00e7\u00e3o, com a integra\u00e7\u00e3o das demais Secretarias do Munic\u00edpio, juntamente com o Gabinete do Prefeito.<\/p>\n\n\n\n
A pr\u00f3xima sess\u00e3o do Legislativo est\u00e1 agendada para hoje, quarta-feira, a partir das 19 horas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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