Atrav\u00e9s do decreto n\u00ba 2.495 de 25 de janeiro de 2022, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal regulamenta a Lei 2.217\/2021, que estabelece normas construtivas para as cal\u00e7adas e passeios p\u00fablicos no Munic\u00edpio de Po\u00e7o das Antas. O decreto institui aspectos disciplinadores para a constru\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das cal\u00e7adas de passeio, que s\u00e3o de responsabilidade do propriet\u00e1rio ou possuidor a qualquer t\u00edtulo do im\u00f3vel, e devem atender os princ\u00edpios de acessibilidade, seguran\u00e7a e ajustes de n\u00edveis contemplados na lei. <\/p>\n\n\n\n
De forma a incentivar a constru\u00e7\u00e3o dos passeios p\u00fablicos, tornando o Munic\u00edpio ainda mais belo, organizado e com boas condi\u00e7\u00f5es de trafegabilidade, o Poder Executivo ir\u00e1 conceder aux\u00edlio financeiro expresso em VRM \u2013 Valor de Refer\u00eancia Municipal e providenciar a coloca\u00e7\u00e3o de meio fio para a constru\u00e7\u00e3o e reforma do passeio p\u00fablico em vias pavimentadas. O aux\u00edlio previsto consiste no reembolso de valores que levam em conta a metragem e a proximidade de tempo entre a conclus\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o da rua e a efetiva constru\u00e7\u00e3o do passeio p\u00fablico. Dessa forma, quanto antes o propriet\u00e1rio providenciar a solicita\u00e7\u00e3o junto ao Setor de Protocolo sobre a intens\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o da cal\u00e7ada, em rela\u00e7\u00e3o ao tempo decorrido desde o t\u00e9rmino da pavimenta\u00e7\u00e3o da rua, maior ser\u00e1 o incentivo financeiro, que varia de 0,80 VRM por m\u00b2 para at\u00e9 90 dias da conclus\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o da rua; 0,60 VRM por m\u00b2 quando ap\u00f3s 90 dias at\u00e9 1 ano; 0,50 VRM por m\u00b2 ap\u00f3s 1 ano e 0,25 VRM por m\u00b2 para passeio p\u00fablico existente e reformado. O aux\u00edlio abrange somente as vias pavimentadas e com meio fio. Para as vias pavimentadas sem meio fio, a solicita\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m j\u00e1 pode ser encaminhada.<\/p>\n\n\n\n
Conforme previsto na Lei, o prazo para a constru\u00e7\u00e3o do passeio p\u00fablico ser\u00e1 de 3 anos a contar da conclus\u00e3o de novas pavimenta\u00e7\u00f5es de vias, e da publica\u00e7\u00e3o desta lei para as vias j\u00e1 pavimentadas. Aquele que n\u00e3o realizar a obra por livre iniciativa neste prazo, ser\u00e1 notificado e ter\u00e1 o prazo de 90 dias para execu\u00e7\u00e3o. Decorrido o prazo da notifica\u00e7\u00e3o ao propriet\u00e1rio e n\u00e3o procedida a constru\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o Poder P\u00fablico executar a obra, ao encargo e expensas do propriet\u00e1rio, perdendo este, inclusive, o aux\u00edlio financeiro expresso em VRM.<\/p>\n\n\n\n
Para ser beneficiado pela presente Lei, o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel (\u00e1rea, lote, terreno) urbano e\/ou rural, dever\u00e1 protocolar o seu pedido juntamente com c\u00f3pia do t\u00edtulo de propriedade do im\u00f3vel, \u00e0 Secretaria Municipal da Fazenda, para a devida verifica\u00e7\u00e3o quanto a poss\u00edveis d\u00e9bitos. Posteriormente, o pedido ser\u00e1 encaminhado ao setor fiscal competente, que analisar\u00e1 minuciosamente, conferindo a testada do im\u00f3vel, sendo o propriet\u00e1rio comunicado do andamento da solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Normas de execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n Para atender os pr\u00e9-requisitos da Lei, o propriet\u00e1rio de im\u00f3vel deve atender aos crit\u00e9rios de normatiza\u00e7\u00e3o quanto ao material e dimens\u00f5es do passeio p\u00fablico. Para tanto, o piso dever\u00e1 ser realizado com base e concreto, pedra basalto, ou base e pedra intertravada. Al\u00e9m disso, deve haver piso t\u00e1til, direcional e de alerta, seguindo as especifica\u00e7\u00f5es da NBR 16537 vigente da ABNT, servindo de orienta\u00e7\u00e3o, principalmente, \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual ou baixa vis\u00e3o. Al\u00e9m disso, a obra deve respeitar o meio fio com espelho m\u00e1ximo de 15 cm e com passeio p\u00fablico de no m\u00e1ximo 3% de inclina\u00e7\u00e3o para a via de circula\u00e7\u00e3o (rua\/avenida\/estrada).<\/p>\n\n\n\n O decreto normatiza a constru\u00e7\u00e3o de cal\u00e7adas com dimens\u00f5es totais de 1,50 metros e 2 metros, possuindo cada uma tamanhos espec\u00edficos a cumprir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 plataforma, sinaliza\u00e7\u00e3o com piso t\u00e1til e covas de arboriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atrav\u00e9s do decreto n\u00ba 2.495 de 25 de janeiro de 2022, a Administra\u00e7\u00e3o Municipal regulamenta a Lei 2.217\/2021, que estabelece normas construtivas para as cal\u00e7adas e passeios p\u00fablicos no Munic\u00edpio de Po\u00e7o das Antas. O decreto institui aspectos disciplinadores para a constru\u00e7\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o, adapta\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o das cal\u00e7adas de passeio, que s\u00e3o de responsabilidade do propriet\u00e1rio […]<\/p>\n","protected":false},"author":8,"featured_media":97512,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"pmpro_default_level":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":""},"categories":[2,3],"tags":[584,3225,5763,32,8068,40],"class_list":{"0":"post-97511","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-featured","8":"category-geral","9":"tag-auxilio","10":"tag-calcadas","11":"tag-decreto","12":"tag-obras","13":"tag-passeios-publicos","14":"tag-poco-das-antas","15":"pmpro-has-access"},"yoast_head":"\n