Est\u00e1 em vigor desde o dia 1\u00ba de janeiro de 2022 a Lei n\u00ba 2.176, de 10 de mar\u00e7o de 2021, que normatiza a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de limpeza de terrenos baldios no Munic\u00edpio de Po\u00e7o das Antas. O Projeto de Lei n\u00ba 08\/2021, de 18 de fevereiro de 2021, foi aprovado pelo Poder Legislativo po\u00e7oantense em sess\u00e3o ordin\u00e1ria e prev\u00ea que o propriet\u00e1rio, inquilino, ou possuidor a qualquer t\u00edtulo, s\u00e3o respons\u00e1veis pela limpeza dos p\u00e1tios, quintais, pr\u00e9dios ou terrenos da zona urbana que ocupem como resid\u00eancia ou neg\u00f3cio, sob a pena de multa em caso de descumprimento dos termos da lei ou decreto que venha regulamentar a situa\u00e7\u00e3o. A necessidade da ro\u00e7ada ser\u00e1 avaliada pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental respons\u00e1vel e a taxa pela execu\u00e7\u00e3o deste servi\u00e7o fica estipulada no valor equivalente ao custo do servi\u00e7o realizado, ou seja, 1% da VRM por m\u00b2. No decorrer dessa semana uma equipe de fiscais estar\u00e1 fazendo um levantamento de terrenos a serem notificados. <\/p>\n\n\n\n
Conforme previsto na mat\u00e9ria, aquele que n\u00e3o o fizer por livre iniciativa ser\u00e1 notificado da necessidade da limpeza e ter\u00e1 o prazo de 20 dias, a partir da notifica\u00e7\u00e3o, para execut\u00e1-la. Decorrido o prazo da notifica\u00e7\u00e3o para o propriet\u00e1rio e\/ou inquilino e n\u00e3o procedida a limpeza do p\u00e1tio, pr\u00e9dio e\/ou terreno, poder\u00e1 o Poder P\u00fablico proced\u00ea-la, sendo de responsabilidade do propriet\u00e1rio e\/ou inquilino arcar com as despesas. O prazo para pagamento desta taxa \u00e9 de 30 dias a contar da data da execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, e, ap\u00f3s a devida notifica\u00e7\u00e3o do valor ao devedor. O n\u00e3o pagamento da respectiva taxa no prazo fixado sujeita o infrator a multa, juro e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria conforme Lei n\u00ba 1.687\/2013 Art. 150 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Municipal. <\/p>\n\n\n\n
O objetivo dessa normatiza\u00e7\u00e3o amplia as possibilidades de criar uma integra\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para com os mun\u00edcipes e assim deixar a cidade mais limpa, bonita e organizada. A manuten\u00e7\u00e3o da limpeza, al\u00e9m do embelezamento do Munic\u00edpio, aumenta a seguran\u00e7a, evita o ac\u00famulo de lixo e prolifera\u00e7\u00e3o de animais pe\u00e7onhentos, roedores e insetos. O Poder Executivo de Po\u00e7o das Antas conta com a colabora\u00e7\u00e3o e proatividade dos propriet\u00e1rios de terrenos no sentido de proceder com a organiza\u00e7\u00e3o de seus espa\u00e7os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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