A contagem regressiva para adesão ao Programa Regulariza Estrela (Programa Municipal de Quitação de Créditos Inscritos em Dívida Ativa), que já estava em andamento, aumentou em 20 dias. Foi sancionada nesta terça-feira (28) a mudança no artigo 2° da Lei Municipal n° 6.966, de 12 de setembro de 2017, que prorroga o prazo de efetivação ao processo que visa diminuir a inadimplência e aumentar a arrecadação do município e ao mesmo tempo regularizar a situação de contribuintes em débito. Agora, o programa que está em execução desde 12 de setembro se prorroga até 20 de dezembro do corrente ano.
A iniciativa da Secretaria da Fazenda de Estrela tem como objetivo principal reduzir a inadimplência, inclusive de processos que já estão em vias judiciais, possibilitando maior crédito ao setor comercial e industrial, e assim também fomentar a economia local e aumentar a arrecadação do município. Entre as justificativas para a criação do programa por parte da Prefeitura foi a relativa eficácia da instituição com outros programas especiais de parcelamento de débitos e sua influência na arrecadação tributária do município. E conforme o governo, uma das justificativas para a prorrogação do prazo de adesão ao programa é que mais de 80% dos possíveis beneficiados são donos de pequenas dívidas. “E muitos poderão saldar o débito com utilização do 13º salário e abonos, o que para a maioria ainda está por chegar”, explica o secretário da Fazenda, Henrique Lagemann. Também evitar ao máximo as consequentes medidas necessárias e legais por parte do Governo Municipal. “Se buscamos o diálogo antes e acima de tudo, e também damos alternativas para evitar as consequências seguintes, achamos melhor estender um pouco mais o prazo.”
Saiba mais
O valor total dos débitos chega hoje, segundo as estimativas, a R$ 15 milhões. Contemplado na Lei nº 6.966 de 12 de setembro de 2017, o programa possuía agora o prazo máximo de 20 de dezembro para adesão. Um recente balanço da equipe do Regulariza apontou um cadastro de mais de quatro mil inadimplentes pessoas físicas, que somados às empresas devedoras ultrapassa os cinco mil contribuintes. Mas segundo o levantamento, a maioria dos valores devidos são inferiores a R$ 1 mil. Por este motivo que a Secretaria da Fazenda também acredita em um bom resultado do programa, pois se trata de uma ótima possibilidade para, com vantagens, muitas pessoas voltem a ter a situação normalizada perante o município. A equipe do Programa Regulariza intensificou o contato com os contribuintes que se enquadram na faixa de adesão e que podem ser beneficiados com as vantagens. Além dos contatos informais já realizados, foram distribuídos folhetos explicativos, enviadas cartas e realizados contatos telefônicos pessoais.
Vantagens
Entre as vantagens está a possibilidade de regularização da situação tributária com redução montante residual de 100%, ou seja, desconto total no tocante a juros de mora e multas. A possibilidade de o contribuinte regularizar a sua situação cadastral junto à Secretaria da Fazenda, evitando custos de execução fiscal via procedimento judicial e inscrição no Cadastro Informativo Municipal (Cadin – Lei nº 6.960/2017) é outra das vantagens. Também tornará possível aos hoje inadimplentes a participação em futuras licitações públicas e o enquadramento em demais programas de incentivos; obtenção da certidão negativa do município para poder fazer financiamentos imobiliários, vender ou comprar imóvel livre de débitos; além de não correr o risco de ter a dívida encaminhada para protesto; ter a inscrição nos cadastros de inadimplentes ou execução judicial, o que torna o processo mais complicado e oneroso já que então é acrescido de custas e honorários.
Condições
O pagamento deverá ser feito à vista (parcela única) para fins dos benefícios previstos na Lei. De acordo com a equipe do programa, caso necessário, para fins de organização interna e para prestar um bom atendimento, pode-se agendar dias e horários determinados com contribuintes. A Assessoria Jurídica Externa do município já realiza contatos também em relação aos débitos executados via judicial, que poderão também ser atendidos e ter situação regularizada. Interessados já podem procurar o setor de Arrecadação da Secretaria da Fazenda, na Rua 13 de Maio, nº 360. Informações pelo e-mail arrecadacao3@estrela.rs.gov.br e telefone 3981-1006.