Os contribuintes que ainda não quitaram seus tributos municipais referentes ao ano de 2017 têm até a próxima quinta-feira, dia 28/12/2017, para fazê-lo. No dia 29/12, em virtude de não haver expediente bancário, não será possível o pagamento de guias municipais.
Após o prazo limite, os contribuintes que não estiverem em dia poderão ser incluídos em dívida ativa. Conforme o Código Tributário Municipal, isto acaba acarretando em multa de 10% sobre o valor devido, aumentando o custo para futuros acertos. Além disso, os tributos não pagos sofrerão correção de 2,6% para o ano de 2018, conforme lei municipal 10.521/2017. “É importante que os contribuintes com tributos em aberto referentes a 2017 busquem a sua regularização até a próxima quinta-feira, dia 28/12. Após esta data os valores não pagos serão inscritos em dívida ativa, estando sujeito às penalidades previstas em lei”, afirma o Secretário da Fazenda, Guilherme Cé.
Em caso de dúvidas ou para mais informações, o contribuinte pode procurar a Secretaria da Fazenda, que fica no Centro Administrativo da Prefeitura, na Rua Cel. Júlio May, 242. O horário de atendimento até o último dia para emissão e pagamentos de guias é das 8h às 11h30min e das 13h30min às 16h45min.