O prefeito de Teutônia, Jonatan Brönstrup (PSDB), ingressou nesta quarta-feira (14/02) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a Lei Municipal 4.664/2016, que trata da Gestão Democrática e tem a previsão de eleição para diretores das escolas municipais.
Apesar de ter uma nova lei (4.911/2018) aprovada pela Câmara de Vereadores no dia 7 de fevereiro e sancionada no dia 9, o Executivo ainda assim ingressou com a Adin para sustentar e comprovar que a eleição de diretores é inconstitucional e a nomeação destes é competência exclusiva do Chefe do Executivo.
A ação foi encaminhada pelos advogados Gustavo Fregapani de Almeida e Daiana da Silva Toledo. Também foram indicados como interessados e requeridos a Câmara de Vereadores e o Procurador-Geral do Estado. O novo processo iniciou seu trâmite nesta quarta-feira.
A Adin movida pelo prefeito de Teutônia caiu para o desembargador Vicente Barroco de Vasconcellos, que no ano passado extinguiu a Adin movida pela Associação Nacional dos Trabalhadores Terceirizados por considerar a entidade não legítima para ingressar.
Agora, como o prefeito é parte legítima para apresentar a Adin, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deve se manifestar quanto ao mérito, ou seja, avaliar se é válida ou não a realização de eleição para diretores de escolas municipais.
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