Com o objetivo de facilitar a vinda e permanência de empreendedores no município de Teutônia, a administração municipal, em parceria com a Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a colaboração do Comitê Municipal de Governança Eixo de Desburocratização, apresentou o projeto de Lei 132/2019 referente à Liberdade Econômica. Nesta quarta-feira (27/11), houve uma reunião almoço na sede da CIC, em que o executivo apresentou o projeto e o encaminhou à Câmara de Vereadores.
O projeto foi apresentado pelo prefeito Jonatan Brönstrup e pelo procurador geral de Teutônia, Juliano Heisler. Conforme o procurador, a legislação visa atualizar os procedimentos da administração pública municipal ao que já está disposto na legislação federal. “Ela desburocratiza, cria a chance do empreendedor se regularizar antes que a administração atue de forma fiscalizatória”, explica ele
O município de Teutônia é um dos primeiros a implementar e encaminhar uma lei neste formato. Ainda conforme Heisler, a lei federal traz uma série de possibilidades de complementação que precisam ser regularizadas em âmbito municipal, “especialmente quanto à definição do que é baixo risco, ou seja, as atividades que vão ter uma tolerância maior da administração para regularização”, detalha ele.
A princípio, a lei será aprovada ainda em 2019, e segundo o procurador, o ideal é iniciar 2020 com ela vigente. “Caso for aprovada em 2020, provavelmente o início da vigência será no mês subsequente à aprovação”, desenvolve Heisler. Conforme ele, o empreendedor busca o município de forma séria, e a administração quer que ele empreenda em Teutônia, “mas sabemos também que, muitas vezes, no início do negócio, ele precisa de um tempo. Esse tempo a administração vai conceder sem que isso resulte em um risco de tomar uma multa por irregularidade, não ter inscrição municipal desenvolvida, alvará da vigilância sanitária ou do meio ambiente”, finaliza.