A partir deste sábado (14/03), 21 famílias dos Loteamentos 3 e 4 da Vila Popular, em Teutônia, poderão afirmar que os imóveis onde residem são oficialmente seus. Em ato no saguão da Prefeitura, no Bairro Centro Administrativo, com início às 8h30min, ocorre a assinatura e entrega da escrituras destes imóveis regularizados junto ao Município.
Segundo o prefeito, Jonatan Brönstrup, a Prefeitura criou oportunidades para as famílias que, por algum motivo, não puderam saldar com as suas obrigações e que se encontravam em débito com o Município. “Foi a oportunidade de oferecer aos munícipes mais tranquilidade e dignidade, uma ação pensada para as pessoas, que agora sabem que o imóvel é oficialmente seu”, enaltece.
Relembrando: a população que estava em débito com a Prefeitura de Teutônia teve diversas oportunidades para regularizar a sua situação, evitando, assim, a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial. Desde 2017, foram três Programas de Recuperação de Créditos – Refis Municipal, além da Lei de Anistia e Remissão para débitos de Pró-Moradia, tudo formas de buscar a regularização de imóveis.
O Refis Municipal abrangia a renegociação dos débitos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Contribuição de Melhorias, Imposto sobre Serviços (ISS), taxas e tarifas diversas, multas, pró-moradia e serviços prestados a terceiros. Para algumas famílias dos Loteamentos 3 e 4 da Vila Popular, a quitação destes débitos também era a condição para se enquadrar na Lei de Anistia, que visava anistiar 80% débitos vinculados aos programas habitacionais destes dois loteamentos e de até 100% das dívidas com contribuição de melhoria e Imposto de Transição de Bens Intervivos (ITBI).
Conforme a Secretaria de Assistência Social e Habitação, aproximadamente 70 famílias dos Loteamentos 3 e 4 encontravam-se em débito com o Município. Destas, 47 procuraram junto à pasta formas de regularizar a sua situação, sendo que 21 conseguiram as escrituras de suas residências, que serão entregues neste sábado. “Tivemos várias famílias que fizeram o máximo para conseguir quitar os seu débitos, inclusive fazendo empréstimos, pois sabiam que, assim, o imóvel seria oficialmente seu”, observa a assessora jurídica da pasta, Daiana da Silva Toledo.
Apesar de todas as formas criadas pela Prefeitura para as famílias regularizarem sua situação junto ao Município, inclusive com visitas e orientações, ainda houve moradores que não demonstraram interesse em quitar seus débitos. Neste sentido, cabe ao Município acatar a decisão do Poder Judiciário, como reintegrações de posse, que, se não cumprida, pode resultar na responsabilização do Executivo.