Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na segunda-feira (7/6) o projeto de Lei Legislativo 002/2021, que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para os atos de liberação de atividade econômica e a análise de impacto regulatório. O objetivo é recepcionar a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019….
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