Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode fazer com que 30 municípios do Rio Grande do Sul voltem a ser distritos em suas cidades de origem. A Suprema Corte declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 13.587/2010 e não acolhendo as leis complementares 10.790/1996 e 13.587/1990 que emancipavam estes municípios. Do Vale do Taquari estão na lista os municípios de Westfália, Forquetinha, Coqueiro Baixo e Canudos do Vale. Coronel Pilar, na Serra, também seria atingida.
O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4711 foi movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) que contesta as leis estaduais porque não estariam embasadas, como prevê a Constituição, em um regramento federal. O STF acolheu este entendimento. Tudo está baseado na história de Pinto Bandeira, que se emancipou de Bento Gonçalves em 1996, junto com outros 29 municípios.
Pinto Bandeira teve prefeito e vereadores de 2001 a 2003. Decisão judicial o rebaixou à categoria de distrito. Após 10 anos de batalhas judiciais, em 2013, Pinto Bandeira retornou à condição de Município. Agora, um novo revés nos tribunais. E esta decisão do STF poderá servir de jurisprudência. No entanto, como a Justiça é inerte, alguém precisará movimentá-la e pedir o retorno
Famurs tranquiliza
A Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) emitiu uma nota ontem à tarde com o objetivo de tranquilizar. Primeiro, porque o STF publicou apenas a minuta do voto do relator (falta a decisão na íntegra). O teor era esperado pelas decisões similares em Rondônia e Ceará.
A Famurs enxerga na Emenda Constitucional 57/2008 condições suficientes para assegurar que os efeitos da decisão do STF só atingirão municípios criados após 31 de dezembro de 2006. “Na decisão, o ministro relator afirmou que são válidas as leis estaduais de criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada até 31 de dezembro de 2006, atendidos os requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Estado à época de sua criação”.
A entidade ainda enfatiza que a regra é geral para a criação de municípios.
A nota foi assinada pelo presidente Eduardo Bonotto, pelo coordenador-geral Salmo Dias de Oliveira, pelo assessor jurídico Rodrigo Westphalen e pelo advogado e diretor da CDP Gladimir Chiele. No fim da tarde de ontem, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) realizou reunião virtual com os prefeitos dos municípios que poderiam ser atingidos.
Westfália
O município de Westfália recebeu a notícia com surpresa, pois o tema não estava mais em debate. Há alguns anos, quando a pauta esteve em alta, a Administração Municipal, na época liderada por Otávio Landmeier, inclusive pleiteou apoio junto a deputados e senadores. “E é isto que faremos agora, novamente: buscar apoio de parlamentares. Nosso setor jurídico também estará atento para qualquer avanço no tema”, disse o prefeito Joacir Antônio Docena.
Westfália é hoje destaque em diversos setores, de forma especial em saúde, educação e agricultura. Um município pujante e em pleno desenvolvimento, que valoriza sua história de 25 anos. Em 1996, líderes locais lutaram incansavelmente pela nossa emancipação. “Jamais aceitaremos que essa trajetória seja, simplesmente, esquecida e apagada. Queremos seguir trabalhando para que nosso Município siga sendo destaque e referência. E não mediremos esforços para lutar pela nossa Westfália”, reforçou.