Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores de Imigrante, realizada nesta quarta-feira (28/9), três projetos foram aprovados. O Projeto de Lei nº 072/2022 autoriza a inclusão de ação no PPA vigente, na LDO e LOA 2022, para abertura de um crédito especial de R$ 220 mil para realização do Projeto de Eficientização do Consumo de Energia Elétrica na Educação, a ser realizada com a aquisição e instalação de placas fotovoltaicas nas escolas municipais.
O Projeto de Lei nº 073/2022, que autoriza o município a ratificar protocolo de intenções com o Consórcio Intermunicipal de Serviços do Vale do Taquari (Consisa), expandindo os serviços ofertados. Hoje o Consisa atua, além da saúde, no meio ambiente, educação, inspeção sanitária, veterinária e administrativo.
E ainda foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 04/2022, que garante o acesso de brasileiros naturalizados, cidadãos portugueses e estrangeiros em situação regular e permanente aos cargos, funções e empregos públicos.
Foi recebida pelo Legislativo a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023. O projeto ficará baixado para análise dos vereadores. Na próxima sessão haverá um momento de apresentação detalhada deste Projeto de Lei nº 071/2022.
Indicações
A vereadora Ana Patrícia Funcke (PSDB), suplente que atua no Legislativo neste mês de setembro, apresentou três indicações ao Executivo. Na Indicação nº 06/2022 requer que o Executivo disponibilize, através da Secretaria da Administração, Planejamento e Finanças, jurídicas para encaminhamento de processos judiciais de medicação e também de cirurgias de alta complexidade, quando o paciente não tem acesso a esses recursos pelo SUS.
Por meio da Indicação nº 07/2022 pede um estudo de viabilidade para aditivar o Contrato com a Clínica Veterinária em 25%, para garantir mais 50 castrações através do Programa Melhores Amigos – Bicho sente como gente.
Na tribuna, ela explicou que Imigrante foi contemplado no Programa com recursos de R$ 35 mil da Secretaria da Igualdade, Cidadania, Direitos Humanos e Assistência Social do Estado, com contrapartida de R$ 25 mil do município, o que possibilitou a castração de até 200 Caninos e Felinos Fêmeas. Ela entende de grande valia o Município garantir mais 50 castrações. “Sabemos que existem gatos de Colônias Ferais em, pelo menos, 6 pontos no Município, e dos quais já foram castrados 49 indivíduos, porém devem restar mais de 30 a castrar. E o controle populacional nestas Colônias de Gatos Ferais é fundamental, pois um casal de gatos podem produzir mais de 300 descendentes em 3 anos”, justificou.
Na Indicação nº 08/2022, pede ao Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, a fiscalização periódica dos veículos escolares contratados pela municipalidade que realizam transporte escolar.
Tribuna e audiências
Na tribuna, manifestaram-se os vereadores Ana Patrícia Funcke e Tiago Caio (Progressistas). Após a sessão foram realizadas duas audiências públicas de prestação de contas. A contadora Denise Ritter Pozzebon apresentou os números das metas fiscais do 2º quadrimestre de 2022 da Prefeitura de Imigrante. Jóice Cristina Horst, secretária municipal, apresentou o relatório de gestão municipal da Saúde relativo ao segundo quadrimestre de 2022.