Na primeira sessão ordinária do exercício de 2023, realizada na quarta-feira (8/2), os vereadores de Imigrante votaram e aprovaram, por unanimidade, três Projetos de Lei encaminhados pelo Executivo.
– O Projeto de Lei nº 001/2023, que prevê para o exercício de 2023 a implantação dos pacotes agrícolas no município, fornecendo aos produtores rurais imigrantenses subsídio na aquisição de sementes, insumos, óleo diesel e serviços. O secretário de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Gilnei Dahmer, esteve presente na plenária para esclarecer possíveis dúvidas sobre a proposta;
– O Projeto de Lei nº 002/2023, que prevê a consolidação da legislação sobre o estágio de estudantes em órgãos da Administração de Imigrante, envolvendo, entre outros, a ampliação da quantidade de vagas para estágio remunerado e a recomposição do valor da bolsa-auxílio por estágio;
– O Projeto de Lei nº 003/2023, que inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.123/2017, que consolidou o Sistema de Controle Interno do município. Com essas inclusões, serão definidos os prazos para prestação de informações requeridas por parte da Administração Municipal ao departamento de Central do Controle Interno.
Por último, o presidente do Legislativo, Jairo Pott, informou que a Câmara recebeu do Tribunal de Contas do Estado as Contas Anuais do Executivo Municipal correspondentes ao exercício de 2020 para apreciação dos vereadores.
Manifestações
O espaço da tribuna foi utilizado pelo vereador Paulo Roberto Silva dos Santos (PP), que explicou o motivo de ter votado contra o Projeto de Lei nº 107/2022. O projeto citado por Santos autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 5 milhões no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa), visando a aplicar o valor em despesas em capital, como obras de infraestrutura, observada a legislação vigente.
O prazo total do financiamento é de 60 meses, com prazo de carência de 24 meses, o que, segundo Santos, afetará a próxima administração. “O projeto foi atirado em cima da hora, e não era necessário no momento. Podia ter sido baixado para que conversássemos sobre, mas isso não ocorreu. O prefeito esteve aqui no dia da votação, fez a parte dele, mas não me convenceu. Não fui eleito para agradar o Executivo, mas sim para fazer um trabalho mais justo possível”, explicou.
O edil ainda fez agradecimento às 29 pessoas que, segundo ele, o parabenizaram por este voto durante o recesso legislativo. “Também quero parabenizar as duas que me criticaram. O elogio é bom, mas a cobrança é melhor, porque a gente cresce”, finalizou.