Devido aos impactos das regras que deverão passar a valer em todo o país a partir da reforma tributária em tramitação no Congresso, o Governo Estadual enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei 534/2023, que ajusta a alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto, que altera o percentual do tributo dos atuais 17% para 19,5%, foi apresentado para a imprensa na tarde desta quinta-feira (16/11).
O objetivo do projeto, segundo o governo, é preservar a disponibilidade de recursos do Estado para investimentos e prestação de serviços essenciais à população em áreas como Saúde, Segurança e Educação.
A reforma estabelece um modelo de arrecadação único e padrão para todos os Estados, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao ICMS, que hoje é cobrado com percentuais diferentes em cada unidade da federação e ao Imposto Sobre Serviços (ISS), recolhido pelos municípios.
O IBS será gradualmente implantado entre 2029 e 2033. O que for arrecadado nos Estados formará um agregado total do país, que será depois repartido. Durante a transição entre a extinção do ICMS e a implantação do IBS, a reforma cria uma regra para definir o tamanho da fatia que cada Estado irá receber.
Nos próximos cinco anos, entre 2024 e 2028, será calculada a média de ICMS recolhido e quanto cada Estado representou no agregado total do país. Com isso, Estados que tenham ICMS maior receberão uma fatia maior da divisão do IBS para realizar investimentos em Saúde, Educação, Segurança e outros serviços.
Justificativa
Segundo o governo, a transição da cobrança do imposto na origem do produto (modelo ICMS) para tributação no destino, quando ele é efetivamente consumido (modelo IBS), irá se prolongar por 50 anos, até 2078. Ao longo desse tempo, caso o Rio Grande do Sul mantenha a alíquota básica de ICMS atual, seguirá acumulando perdas de até R$ 4 bilhões por ano nos recursos para investimentos e serviços à população. Só nos próximos 25 anos, de 2024 até 2048, a perda chegaria a R$ 110 bilhões.
“Ninguém gosta de mais impostos, mas precisamos ser responsáveis com o futuro do nosso Estado. Não podemos ficar para trás em relação ao restante do país. Vínhamos apontando as distorções na reforma tributária, mas ela passou no Senado e deverá se tornar uma realidade em breve”, disse Leite. “Então, temos o dever de ajustar o curso para não penalizar as gerações futuras com menos investimentos”, finalizou.
Confira a apresentação do projeto: