A Câmara de Vereadores de Teutônia realiza mais uma sessão ordinária a partir das 18h30 desta terça-feira (28/1). Sete projetos de lei do Executivo devem entrar na ordem do dia, com destaque para a isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI) para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução, repasse ao Hospital Ouro Branco e cria o completivo remuneratório para os profissionais de enfermagem, especificamente enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.
Projeto de lei nº 007/2025
Cria dois cargos efetivos de Merendeira Escolar – 40h, visando atender a demanda existente nos educandários públicos municipais. Com isso, fica extinto no quadro dos cargos de provimento efetivo, o cargo de servente – 40h. A criação dos cargos ocorre em razão da vacância de dois cargos de servente, cujos profissionais também desempenhavam atribuições de merendeira.
Projeto de lei nº 008/2025
Autoriza o Município a custear despesas com a organização da Noitada Cultural e Gastronômica, evento organizado pela AssociaçãoMunicipal Orquestra de Teutônia, a ser realizada em 22 de fevereiro em comemoração aos seus 42 anos de trajetória.
As despesas, no valor de R$ 8.062, serão destinadas ao pagamento do aluguel do imóvel de propriedade da Associação da Água, que sediará o evento.
Projeto de lei nº 009/2025
Regulamenta em nível local a lei federal nº 14.434/2022, que trata do piso salarial dos profissionais de enfermagem, especificamente enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras. O Município garantirá aos servidores municipais o repasse integral do montante específico destinado pela União.
A complementação será reajustada quando houver majoração dos valores repassados pela União, na exata proporção do montante. A diferença na remuneração terá como parâmetro a carga horária semanal de 44h.
Além de otimizar os procedimentos, a proposição municipal regulamenta em âmbito local o pagamento do complemento remuneratório pago pela União enquanto houver o repasse dos valores pelo União.
Projeto de lei nº 010/2025
Autoriza o repasse, em parcela única, dos recursos financeiros oriundos do Ministério da Saúde ou Secretaria Estadual de Saúde para o Hospital Ouro Branco.
Projeto de lei nº 011/2025
Isenta os beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida – Reconstrução do Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI). O programa acolhe famílias que tiveram a unidade habitacional destruída ou interditadadefinitivamente em decorrência da tragédia de maio de 2024. A Prefeitura não sabe quantidade de famílias que se beneficiarão da medida.
Projeto de lei nº 012/2025
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no valor R$ 2.285.659,69 para suplementar recursos nas secretarias de Obras, Viação e Transportes e de Saúde. O primeiro diz respeito à cobertura de despesas com combustíveis para o abastecimento da frota pública municipal.
Já o segundo diz respeito ao fechamento contábil do exercício financeiro de 2024 e à abertura do exercício contábil de 2025, no qual foram identificadas sobras de recursos vinculados, não gastos no exercício anterior, bem como a necessidade de complementar rubricas insuficientemente projetadas para o exercício de 2025.
Projeto de lei nº 013/2025
Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais no valor de R$ 7.722.893,84 para as secretarias de Saúde; de Agricultura e Meio Ambiente; de Planejamento, Mobilidade Urbana e Segurança Pública; e de Assistência Social e Habitação.
Nas secretarias municipais de Saúde e de Assistência Social e Habitação: para viabilizar o pagamento da parceria a ser formalizada com a APAE, especificamente para os usuários que frequentam a instituição e não se enquadram em usuários de educação especial.
Na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: para realizar a transferência de patrimônio de um veículo, adquirido com recursos da Secretaria Municipal de Agricultura, mas que é utilizado exclusivamente pelo órgão do Meio Ambiente.
Na Secretaria Municipal de Planejamento, Mobilidade Urbana e Segurança Pública: para viabilizar a devolução dos rendimentos gerados de recurso recebido pelo Município para fazer o enfrentamento ao evento climático de maio de 2024. A devolução dos rendimentos é obrigatória de acordo com a regulamentação aplicável, sendo que no Orçamento aprovado pelo Legislativo para o exercício de 2025, não há previsão de rubrica para tal despesa.
A sessão ordinária desta terça-feira pode ser acompanhada pelos canais do Facebook e YouTube da Câmara de Vereadores de Teutônia, bem como pelo site folhapopular.info e na edição impressa da Folha Popular do próximo sábado (1º/2).