Prefeitos, secretários e servidores públicos das oito cidades que compõem a Associação dos Municípios do Sol Nascente (Amsol) estiveram reunidos em Colinas na terça-feira (29/4). O encontro teve a participação de Armando Moutinho Perin, diretor e consultor da Borba, Pause & Perin Advogados. Ele esclareceu sobre as mudanças e impactos da reforma tributária no orçamento dos municípios a partir de 2026.
“Vamos trocar o pneu com o carro andando, porque ela é inevitável e não temos tempo para entender tudo até que entre em vigor. Mas pelo menos teremos tempo para adaptação”, começou Perin. Tranquilizou que, embora a reforma traga novidades substanciais, o Código Tributário Nacional (CTN) continuará inalterado.
Ele enfatizou os objetivos da reforma tributária. Dentre eles, a simplificação e modernização de toda a estrutura tributária brasileira, tanto as leis, decretos e portarias quanto a fiscalização, modificação do contribuinte, auto de infração e aplicação de multa.
A eficiência na arrecadação é uma consequência direta da simplificação. Gastar menos tempo com fiscalização, tributar apenas o correto e reduzir atos de racionamento, notificações e autuações. Para isso, a cooperação entre os entes públicos será fundamental, através do compartilhamento cadastral. Municípios, estados e a União terão acesso mútuo às informações dos contribuintes.
A transparência é outro pilar da reforma. O contribuinte terá certeza sobre o que pagar, quando e para quem.
O maior impacto da reforma para os municípios será o Imposto sobre Serviço (ISS). Ele será fundido com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para dar origem ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O tributo único terá competência bipartite entre estados e municípios. Impostos como IPTU e ITBI, bem como taxas e contribuições de melhoria, permanecem praticamente inalterados.
Também haverá uma legislação única tratando do IBS, diferente das múltiplas municipais do ISS vigentes hoje. Esta lei será editada por uma única entidade, não por cada município.
Da mesma forma, haverá uma legislação federal única para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Os municípios apenas fixarão suas alíquotas dentro do máximo e mínimo que o Senado Federal estabelecer. O projeto de lei que trata disso, no entanto, ainda não foi aprovado.
Essa limitação é fundamental para garantir a redução das divergências sobre como cobrar, quais procedimentos adotar e de quem é a competência.
Ainda, a simplificação também impactará as obrigações tributárias acessórias, como a emissão de notas, a escrituração de livros e o balanço. “Essa burocracia representa um custo significativo e muitas vezes invisível para as empresas”, disse Perin.
Outro aspecto é a nota fiscal única para qualquer tipo de operação, seja ela sujeita à CBS (federal) ou ao IBS (estadual/municipal). A base de cálculo também deverá ser unificada, independente do tributo que incidir.
Armando Perin é consultor de direito público a municípios no RS e de outros estados / Crédito: Camille Lenz da Silva
Desafio que preocupa
O prefeito de Teutônia e presidente da Amsol, Renato Altmann, reconhece a importância do assunto, mas se preocupa com as dúvidas. “Como isso vai chegar aos cofres públicos, como a contribuição vai se transformar em receita de forma direta e de que forma isso afetará o contribuinte, que é o mais impactado sempre. Além de como essa arrecadação vai entrar para a prefeitura. São vários desafios”, disse.
O encontro também teve a presença de vereadores e do prefeito de Sério e presidente da Amvat, Sidinei Moisés de Freitas. Frisou que o tema sempre incomoda, especialmente para pequenos municípios. “Vamos sofrer com relação a isso, pois teremos menos arrecadação. Mas precisamos enfrentar e seguir em frente”, apontou.