Gestores da Associação dos Municípios do Sol Nascente (Amsol) e convidados se reuniram no Encontro Regional DPM de Gestores Municipais para debater pontos jurídicos fundamentais da Reforma da Previdência, em especial, dos servidores públicos. O evento ocorreu nessa terça-feira (24/6) no auditório da Sicredi Ouro Branco, em Teutônia.
A temática foi apresentada pelo advogado Júlio César Fucilini Pause, especialista em Direito Público com ênfase no Direito Municipal. Ele apontou possíveis soluções para os desafios enfrentados pelos municípios com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
Pause destaca que o RPPS é o único sistema que garante aos servidores públicos as regras de previdência específicas para a categoria, distintas das regras do Regime Geral (aplicáveis a trabalhadores da iniciativa privada).
Contudo, a maioria desses sistemas municipais nasce deficitária. Isso não se deu por irresponsabilidade de gestores, mas sim, por uma questão legal: A Constituição só passou a exigir contributividade e viabilidade financeira e atuarial para esses sistemas com a Emenda Constitucional nº 20/1998. “Desde 1891, quando nasceu na Constituição a aposentadoria e pensão, nenhuma palavra sobre reservar dinheiro, contribuição, o que foi contribuindo com o déficit”, ressalta Perin.
Ele cita que o déficit atuarial é sério e precisa ser equacionado, mas a norma geralmente estabelece um prazo de 35 anos a partir de 2018 para que isso ocorra.
Conforme o especialista, um grande ponto de ingerência dos municípios é a expectativa de sobrevida, ou seja, quanto tempo as pessoas vivem após a aposentadoria. Essa expectativa tem aumentado anualmente e, aliado a isso, há a mudança no perfil demográfico. Isso exige que os cálculos atuariais sejam atualizados a cada ano.
Soluções e o papel da Reforma da Previdência
Pause aponta diversas ferramentas para solucionar o cenário. Enfatiza a qualificação da gestão como fundamental, mas ressalta que a reforma da previdência é a principal ação com impacto positivo nos déficits. Embora muitas vezes vista como prejudicial aos servidores, a reforma pode funcionar como uma proteção para garantir que os servidores recebam seus benefícios.
O advogado também mencionou a tramitação da PEC 66 no Congresso Nacional, que pode aplicar aos servidores municipais as regras do regime próprio da União, como acontecia antes da Emenda 103.
Mas as soluções não se limitam à reforma. O especialista destaca que o sucesso depende do conhecimento e da educação de todos os atores envolvidos, sejam eles servidores, entidades representativas, Executivo ou Legislativo, que precisa chancelar as alterações propostas. “Precisam trabalhar em conjunto para entender os problemas e encontrar soluções adequadas, sempre considerando as peculiaridades de cada RPPS e grupo de segurados”, enfatiza Pause.
Um princípio inegociável para a saúde do regime próprio é a contribuição, além da viabilidade atuarial e financeira. O advogado reforça que o recurso que sustenta o RPPS sai do orçamento, que é finito. Especialmente após a Lei de Responsabilidade Fiscal, a elaboração dos orçamentos precisa refletir a realidade. “A previdência pública representa uma das principais despesas de caráter continuado e, por isso, deve ser tratada com extrema responsabilidade por todos os que tomam decisões”, diz.
Ele enfatiza que a despesa previdenciária nunca terminará, mas pode ser equalizada em algum momento. “Essa questão acompanhará a gestão atual e as próximas, demandando um pensamento de longo prazo”, cita.
Pause lembra a obrigatoriedade do pagamento a aposentados e pensionistas, conforme a Constituição. Se o orçamento está desequilibrado, a administração se vê forçada a fazer escolhas difíceis. O advogado cita que muitos municípios, nos últimos anos, sequer concederam a inflação aos servidores devido a comprometimentos orçamentários.
A discussão abrangeu também a dificuldade que municípios menores enfrentam para suprir vagas em concursos públicos, com pessoas que não veem vantagem em integrar o serviço público. “Isso impacta diretamente o RPPS, que se sustenta em um pacto intergeracional: uma geração contribui para ajudar a pagar o benefício de outra. A redução do ingresso de novos servidores traz prejuízo ao regime próprio”, cita.
Pause aponta a importância de realizar a Reforma. “Se o município não fizer e vier a PEC, aí não tem saída. Agora, se ele fizer antes de vir a PEC, aí não é só um município. No último levantamento, são 830 municípios no Brasil que já fizeram a reforma. O Estado fez, Porto Alegre fez, então não é um município só. Então tu imagina se é que todas as reformas que já foram feitas não valem mais. E quem já se aposentou? Muito provavelmente vão se manter as que foram feitas, mas seria irresponsável afirmar, porque a redação da PEC não está clara”, finaliza.
O que é déficit atuarial
Ocorre quando as obrigações futuras de um plano de benefícios (como aposentadorias) excedem os ativos disponíveis para cobri-las, levando a um desequilíbrio financeiro. Em outras palavras, é quando os recursos acumulados não são suficientes para garantir o pagamento de todos os benefícios projetados.
Crédito: Camille Lenz da Silva