Na sessão ordinária realizada na segunda-feira (13/7), a Câmara de Vereadores de Estrela aprovou projetos de iniciativa do Executivo e do Legislativo nas áreas de assistência social, desenvolvimento econômico, administração pública e planejamento orçamentário. Ainda houve aprovação de homenagens a personalidades que marcaram a história do município.
Entre as matérias aprovadas, destaca-se a criação de um auxílio municipal para custear o acolhimento institucional de pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social. A medida destina-se a pessoas com 60 anos ou mais que estejam em situação de vulnerabilidade e risco social, quando não houver outra alternativa de proteção familiar.
A proposta estabelece critérios técnicos para acesso ao benefício e prevê reavaliações periódicas dos acolhimentos, garantindo atendimento conforme as diretrizes da Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
Também foram aprovados projetos que viabilizam a revitalização do Complexo Industrial Polar com recursos superiores a R$ 17,6 milhões.
Projetos do Executivo aprovados:
PL 69 – Institui um Auxílio Municipal para custear o acolhimento de idosos em Instituições de Longa Permanência (ILPIs).
PL 75 – Altera a Lei Municipal nº 6.944/2017, que institui a Turma Volante Municipal (TVM). A atualização cria regras para o pagamento de gratificação aos fiscais tributários que atuam diretamente nas ações de combate à sonegação fiscal por meio do Programa de Integração Tributária (PIT), vinculando o benefício ao cumprimento de metas e aos recursos repassados pelo Governo do Estado.
PL 76 – Autorizou a abertura de crédito especial de R$ 17.686.269,29 no Orçamento de 2026. O recurso será destinado à revitalização do Complexo Industrial Polar, contemplando obras de infraestrutura e contratação de serviços especializados. Os valores são provenientes do Convênio FPE nº 2563/2026, sem impacto sobre os recursos livres do Município.
PL77 – Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para incluir a ação orçamentária referente à revitalização do Complexo Industrial Polar, adequando o planejamento municipal para execução do investimento de R$ 17,6 milhões.
PL 78 – Promove alteração no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, inserindo oficialmente a ação de revitalização do Complexo Industrial Polar, permitindo compatibilizar o planejamento de médio prazo com o investimento viabilizado pelo convênio estadual.
Projetos Legislativos
PL Ordinário 20 – De autoria do vereador Felipe Diehl, o projeto denomina como Avenida Nilo Rotta as atuais Avenidas G (I) e G (II), localizadas no Loteamento Residencial Ávora, no Bairro Auxiliadora.
PL 21 – Também de autoria do vereador Felipe Diehl, o projeto denomina de Rua Rudi Emídio Delavald a atual Rua A do Loteamento Residencial Ávora.
Decreto 01 – A Câmara aprovou o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2026, de autoria da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que acolhe o Parecer nº 23.485 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) e aprova, com ressalvas, as contas anuais dos administradores do Poder Executivo de Estrela referentes ao exercício de 2023 – Elmar André Schneider, João Carlos Schafer e Márcio Mallmann. A decisão acompanha o parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas.