O Poder Executivo de Lajeado vai abrir crédito especial no montante de R$ 589.955,18 em favor da Secretaria da Segurança Pública (Sesp). O projeto de lei 111, autorizando a abertura, foi aprovado na sessão de terça-feira (14/7) da Câmara de Vereadores.
O objetivo é viabilizar a utilização de recursos oriundos da receita do estacionamento rotativo para o custeio da subvenção social destinada ao transporte coletivo urbano, garantindo a adequada aplicação dos recursos públicos e a continuidade da prestação desse serviço à população.
Os valores provenientes da outorga do serviço de estacionamento rotativo pago constituem uma das fontes de receita do Fundo Municipal de Trânsito e Mobilidade.
A mesma legislação estabelece que os recursos do Fundo devem ser aplicados em ações voltadas ao desenvolvimento, planejamento, implantação, manutenção e aperfeiçoamento da mobilidade urbana e dos sistemas de transporte do Município.