A Câmara de Vereadores de Westfália aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 80/2026, que atualiza e consolida o Código Tributário Municipal. A proposta reúne em uma única legislação as regras relacionadas a impostos, taxas, contribuição de melhoria, fiscalização, dívida ativa, parcelamentos e procedimentos administrativos tributários, além de normas referentes ao IPTU, ITBI e…
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