Motoristas e representantes de plataformas de transporte por aplicativo participaram, na noite de segunda-feira (26/10), de audiência na Câmara de Vereadores de Teutônia para debater o Projeto de Lei nº 071/2026, de autoria do Executivo, que regulamenta o serviço no município.
A proposta prevê cadastro municipal dos motoristas, apresentação de documentos, emissão de identificação para os condutores e licenciamento dos veículos, que deverão passar por vistoria. Entre os principais pontos debatidos estão a necessidade de autorização municipal e as dificuldades para profissionais que atuam em diferentes cidades da região.
Executivo defende regulamentação
O subsecretário de Planejamento, Mobilidade Urbana e Segurança Pública, Marco Antônio Franck, afirmou que o projeto busca regulamentar a atividade conforme os parâmetros da legislação federal. Segundo ele, as manifestações apresentadas durante a audiência serão analisadas pelo Executivo. “Hoje existe um vácuo legislativo na grande maioria dos municípios em relação a esse tipo de transporte por aplicativo. Teutônia está buscando regulamentar a atividade dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação federal”, declarou.
Franck também destacou a importância de ouvir os profissionais antes de definir os próximos encaminhamentos. “Vamos continuar trabalhando para chegar ao melhor resultado possível, com uma lei que contemple todos os envolvidos, desde as plataformas e os motoristas até, principalmente, os usuários”, afirmou.
Setor questiona exigências
Fabiano Feine, gestor da plataforma de transporte por aplicativo Andaê, que atua em Teutônia e em outros municípios da região, afirmou que o setor apresentou sugestões de adequação ao projeto. Um dos principais questionamentos envolve a exigência de cadastro municipal e de autorização da Prefeitura para os motoristas e veículos. “A Prefeitura está exigindo um cadastro municipal e pedindo documentos que os aplicativos já solicitam aos motoristas. Além disso, prevê uma vistoria e a emissão de uma licença para o veículo”, explicou.
Para Feine, é necessário considerar que o serviço atende diferentes municípios e que as exigências locais podem dificultar a atuação dos profissionais que circulam pela região. “O serviço por aplicativo é regional, não municipal. Se a lei for aprovada da forma como está, poderemos ter problemas jurídicos com motoristas de outras cidades que vêm atuar aqui”, argumentou.
O gestor também questionou a necessidade de uma nova vistoria quando o motorista precisa substituir o veículo. Pelo projeto, a troca deverá ser comunicada à Coordenadoria Municipal de Trânsito, com prazo de 15 dias para vistoria e obtenção da licença de operação.
Taxas e fiscalização
Durante a audiência, também foi discutida a cobrança de uma taxa municipal para a regularização dos motoristas. O Executivo informou que esse ponto poderá ser reavaliado. Já a vistoria dos veículos e a emissão da identificação dos condutores seriam realizadas pela Prefeitura, sem custos para os profissionais.
O projeto prevê ainda requisitos para os veículos e penalidades para quem prestar o serviço sem cadastro municipal ou utilizar automóveis sem a licença exigida. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos municipais competentes.
O Executivo deverá analisar as contribuições apresentadas e avaliar possíveis alterações no texto. O Projeto de Lei nº 071/2026 ainda depende da tramitação na Câmara de Vereadores para se tornar lei.
O que prevê o Projeto de Lei nº 071/2026?
A proposta estabelece regras para o transporte remunerado de passageiros por aplicativos em Teutônia. Entre as principais exigências estão:
- Cadastro municipal: o motorista deverá apresentar CNH categoria B ou superior com EAR (Exerce Atividade Remunerada), comprovação de vínculo com a plataforma, certidão negativa de antecedentes criminais e inscrição no INSS, entre outros documentos.
- Identificação do condutor: a Prefeitura emitirá a Identidade de Condutor de Transporte Remunerado Privado Individual, com validade de três anos.
- Requisitos dos veículos: automóveis com, no máximo, dez anos de fabricação, quatro portas, ar-condicionado em funcionamento e capacidade para até sete passageiros.
- Vistoria e licença: os veículos deverão passar por vistoria para obter a licença de operação, com nova inspeção a cada renovação da licença ou substituição do veículo, seja por necessidade de manutenção ou pela aquisição de outro automóvel.
- Deveres dos motoristas: manter a documentação atualizada, conservar o veículo em boas condições e cumprir as normas de trânsito.
- Fiscalização e penalidades: a prestação do serviço sem cadastro municipal ou com veículo não licenciado poderá resultar em multa, suspensão ou cassação da autorização.
- Prazo para regularização: o projeto prevê 90 dias, a partir da publicação da lei, para que os profissionais regularizem a atividade.