A prefeitura de Estrela lançou o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal 2025, que oferece condições especiais para que contribuintes possam regularizar débitos tributários e não tributários junto ao município. O programa foi instituído por lei sancionada pela prefeita Carine Schwingel e aprovada pela Câmara de Vereadores, e estará em vigor entre os dias 19 de maio e 19 de julho deste ano.
O objetivo do REFIS é permitir que pessoas físicas e jurídicas quitem suas dívidas com descontos significativos em juros e multas, facilitando a regularização da situação fiscal e contribuindo para o equilíbrio das contas públicas.
As condições variam conforme a forma de pagamento, sendo possível obter até 100% de desconto em juros e multas para quem optar pelo pagamento à vista. Também são oferecidas opções de parcelamento com descontos progressivos, conforme o número de parcelas.
Débitos já ajuizados também podem ser incluídos no programa, desde que o contribuinte arque com as custas processuais e os honorários advocatícios, exceto nos casos de gratuidade judicial. A adesão deve ser formalizada mediante requerimento junto à prefeitura.
Contribuintes que não aderirem ao programa dentro do prazo poderão ter seus débitos protestados e incluídos nos órgãos de proteção ao crédito.
O programa é uma oportunidade para que os moradores e empresas de Estrela regularizem sua situação com o município de forma acessível e vantajosa.
Condições de pagamento:
- À vista: 100% de desconto em juros e multas
- Em até 3 parcelas: 90% de desconto em juros e multas
- De 4 a 6 parcelas: 80% de desconto em juros e multas
- De 7 a 12 parcelas: 70% de desconto em juros e multas
- Valor mínimo por parcela: R$ 74,58