Na sessão ordinária realizada na segunda-feira (30/6), a Câmara de Vereadores de Fazenda Vilanova votou quatro projetos de lei, todos aprovados pelos presentes.
O projeto de lei nº 051/2025 autoriza o Executivo a isentar a cobrança de ITBI da Carreiro S.A Empreendimentos Imobiliários. Os valores referentes à isenção serão compensados por meio do incentivo à implantação de dois loteamentos – um de caráter residencial e outro com perfil industrial/comercial – cuja instalação deverá ocorrer até o ano de 2030.
Com a posterior comercialização dos lotes, o Município será beneficiado com a arrecadação do ITBI incidente sobre as respectivas transferências. Caso a empresa não efetue o empreendimento, fica a mesma obrigada a indenizar o Município no valor total do incentivo concedido, acrescido de juros de 1% ao mês e corrigido monetariamente, a partir do efetivo desembolso, pelo acumulado do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM).
O projeto de lei nº 052/2025 autoriza a criar contas despesa e suplementar recursos por superávit, convênio e redução. O projeto descreve uma série de movimentações para aplicação de recursos.
O projeto de lei nº 053/2025 autoriza o Poder Executivo a contratar fonoaudióloga para atuar até 20h semanais na Secretaria de Saúde, Cidadania e Assistência Social.
O projeto de lei nº 054/2025 altera o inciso II, do art. 7º da Lei Municipal nº 2.388/2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Educação Superior – Protagonistas do Amanhã. O artigo passa a prever a necessidade de comprovar a frequência mínima de 75% para que os estudantes estejam habilitados a participar do programa.
Em comissão
O Executivo encaminhou ao Legislativo o projeto de lei nº 055/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026 – 2029, estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e despesas delas decorrentes, e as despesas correntes que se referem a programas e ações de caráter continuado.
A elaboração do Plano Plurianual está prevista no art. 165, inciso I, § 1º da Constituição Federal e servirá de base para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento. A proposta apresentada foi elaborada pelas respectivas secretarias, suas equipes de trabalho e com a participação dos conselhos municipais, que apresentaram suas demandas e necessidades para o próximo quadriênio.
A coordenação foi da Secretaria de Administração e Fazenda e do Gabinete do Prefeito, sendo posteriormente apresentado e discutido em audiência pública, antes da finalização do projeto encaminhado para análise dos vereadores.
Estudantes mobilizados
A sessão da Câmara contou também com pronunciamentos na tribuna livre. O professor do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), Tiago Muniz de Souza, e a coordenadora pedagógica da Secretaria de Educação de Fazenda Vilanova, Dezire da Costa Feyh, fizeram uso do espaço para falar do Proerd, que terá formatura de turma no dia 9 de julho no município.
Antes da sessão da ordinária, também foi realizada sessão da Câmara Júnior de Fazenda Vilanova. Os estudantes apresentaram indicações e fizeram uso do espaço da tribuna. Confira na próxima edição da Folha Popular mais detalhes sobre estas atividades.