O crescimento dos serviços de entrega e do transporte de passageiros por aplicativos tem transformado a mobilidade urbana também em cidades de menor porte. Em meio à rotina cada vez mais acelerada e, muitas vezes, à indisponibilidade de táxis, motoristas e motociclistas passaram a oferecer esses serviços, inclusive de forma independente, sem vínculo com plataformas digitais. Em Teutônia, além de aplicativos nacionais, há plataformas locais, como Ubra, Andaê e Bibi Mob.
Diante dessa expansão e da ausência de uma regulamentação específica para essas modalidades, o Município encaminhou à Câmara de Vereadores três projetos de lei que estabelecem regras para o transporte por aplicativos, o serviço de táxi e o motofrete.
As propostas começaram a tramitar na sessão de 22 de julho, quando foram baixadas para análise nas comissões permanentes. Antes da votação, os projetos deverão passar por reuniões técnicas e audiências públicas com a comunidade. Segundo a presidente da Câmara, Cláudia Reinheimer Frigo, o Legislativo pretende discutir os textos com cautela antes de levá-los ao plenário. “Estamos no processo de análise e estudo do projeto. Após, faremos audiências públicas para discutir com a comunidade. Não temos pressa em votar os mesmos, pois o objetivo é ser o mais democrático possível”, salienta
O que prevê cada projeto
Motofrete
O Projeto de Lei nº 069/2026 regulamenta o transporte remunerado de mercadorias por motocicletas, motonetas e triciclos. A proposta exige que os veículos estejam registrados na categoria aluguel, atendam às normas do Código de Trânsito Brasileiro e do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e utilizem equipamentos apropriados para transporte de cargas.
Também estabelece requisitos para os condutores, como idade mínima de 21 anos, CNH categoria A há pelo menos 2 anos, curso especializado exigido pelo Contran e uso de equipamentos de segurança, incluindo colete refletivo e capacete adequado. No projeto, ainda consta a de um cadastro municipal de profissionais e veículos autorizados e responsabiliza, de forma solidária, pessoas físicas ou jurídicas que contratarem motociclistas em desacordo com a legislação. Isso quer dizer que não apenas o motociclista poderá responder pelo descumprimento das regras, mas também quem o contratou, se tiver permitido ou contratado um profissional em situação irregular.
Táxi
O Projeto de Lei nº 070/2026 atualiza a legislação municipal do serviço de táxi, revogando normas anteriores. Entre as mudanças, estabelece que as permissões continuarão sendo concedidas pelo Poder Executivo conforme estudos técnicos de demanda. Também disponibiliza critérios para novos permissionários, reserva de pelo menos 10% das futuras permissões para pessoas com deficiência, requisitos para veículos e motoristas, fiscalização, pontos de táxi, tarifas e penalidades.
Os veículos deverão possuir quatro portas, limite de até oito anos de fabricação e seguir padrão de identificação definido pelo município. Os atuais permissionários poderão se adequar às novas regras de forma gradual. Em suma, que quem já possui permissão para atuar como taxista não precisará cumprir todas as novas exigências imediatamente
Transporte por aplicativos
O Projeto de Lei nº 071/2026 regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais. Conforme o texto, fica determinado que os motoristas realizem cadastro junto ao município e apresentem documentação como CNH com observação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), comprovante de vínculo com plataforma digital, certidão negativa de antecedentes criminais e inscrição como contribuinte individual do INSS. Os veículos deverão ter até 10 anos de fabricação, quatro portas, ar-condicionado e passar por vistoria municipal.
A proposta também estabelece que as corridas poderão ser iniciadas somente por meio dos aplicativos. Proíbe assim a busca direta de passageiros nas vias públicas e impede que motoristas utilizem pontos exclusivos de táxi para captar passageiros. Pela regulamentação, será permitido apenas embarque e desembarque de viagens previamente solicitadas.
Regulamentação necessária
De acordo com o município, os projetos surgem para preencher uma lacuna na legislação local.
Segundo a administração municipal, a regulamentação dos serviços de motofrete e transporte por aplicativos busca suprir um “vácuo de legislação e controle” existente atualmente, enquanto o projeto referente aos táxis atualiza a legislação já vigente. A reportagem conversou com Marco Franck, que representa o município nesta questão.
“O motivo para esse projeto é a expansão das atividades de motofretes e aplicativos. Quanto ao táxi, trata-se de uma atualização da legislação, pois ela já existia. Existe no município um vácuo de legislação e controle sobre esses serviços e é justamente isso que pretendemos organizar com a discussão e aprovação desses projetos de lei”, informou o Franck.
Em relação ao transporte por aplicativos, o Executivo ressalta que o vínculo com uma plataforma digital será requisito para a operação do serviço. Questionado sobre a quantidade de motoristas que hoje atuariam de forma irregular, o município ainda não possui esse levantamento. E “é justamente esse controle que queremos ter. Lógico que vamos ter controle sobre os legalizados”, afirma.
Sobre o principal desafio da regulamentação, a administração municipal afirmou que o objetivo é preservar o conteúdo da proposta durante a tramitação. “Que o projeto não seja descaracterizado e que a futura lei leve em conta os direitos e deveres do prestador do serviço e, principalmente, do usuário”, enfatiza.
Debate com a comunidade
O município também defende que a regulamentação seja construída com participação dos setores envolvidos. Conforme a manifestação encaminhada à reportagem, a discussão pública é considerada essencial por envolver temas relacionados à mobilidade urbana e ao trânsito. Segundo o Executivo, “a Câmara de Vereadores é a casa do povo e lá devem ser debatidos os assuntos que interessam à população num aspecto mais amplo. Quando se fala em trânsito e mobilidade, são assuntos que atingem praticamente toda a população e, por isso, todas as partes devem ser chamadas a contribuir.”
A legislação deverá contemplar tanto os profissionais quanto os usuários dos serviços, buscando equilíbrio entre direitos, deveres e segurança na prestação do transporte. Após a fase de análise técnica, os três projetos deverão ser discutidos em audiências públicas antes de seguirem para votação em plenário.