A Câmara de Vereadores de Imigrante apreciou e aprovou sete projetos de Lei encaminhados pelo Executivo na noite de quarta-feira (21/5). Destaque para o projeto 76, que autoriza o Município a firmar protocolo de intenções para participar do Consórcio Nacional para Gestão Climática e Prevenção de Desastres (Conclima). O órgão está constituído em forma de associação pública.
Com a adesão, o Executivo fica autorizado a abrir créditos especiais para atender as despesas decorrentes.
O objetivo é constituir o Conclima para apoiar as estruturas municipais na atuação articulada, inclusive com Estados e União, para ações de prevenção, redução de desastres e apoio às comunidades atingidas. A iniciativa é estimulada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que prestará apenas apoio técnico para os primeiros passos de constituição do Conclima.
Contratações
Os vereadores aprovaram o PL 77, que autoriza contratar servidor em caráter temporário e emergencial. São dois operadores de máquinas 40 horas semanais para substituir profissionais com contrato em fase de conclusão.
Também aprovada – pelo projeto 81 – a contratação emergencial e temporária de professor de Educação Física, com carga de 22 horas semanais, para suprir licença-saúde de professora efetiva.
O projeto 82 autoriza contratar, em regime temporário, fonoaudiólogo de 32 horas semanais, pois inexiste concurso público com cadastro reserva.
Ecas
Aprovado o projeto 79 para a abertura de crédito suplementar de R$ 20.300,00 para promoção de competições esportivas. O recurso será repassado ao Ecas, para fazer frente às despesas com participação em campeonato regional de futebol.
Legislação
O projeto 73, baixado do encontro anterior, recebeu aprovação. Altera inciso quinto do artigo 11 da Lei municipal 1.069/2003, que institui o Plano de Desenvolvimento Físico Urbano de Imigrante. A mudança permite como altura máxima de edificações de até 12 pavimentos. As aprovações de edificações com mais de seis pavimentos dependerá do preenchimento de requisitos.
O projeto 80 altera redação do artigo 3º da Lei 2.697/2025. A mudança prevê que a nomeação prevista será conforme aproveitamento de processo seletivo público.
Flores
A vereadora Rejane Birkheuer Prediger (MDB) requereu Menção Honrosa a Leandro Buhl pelo cuidado e plantio de flores em frente a sua propriedade, na estrada geral 350 de Seca Baixa. A homenagem justifica-se por reconhecer o trabalho voluntário da família, embelezando a frente de sua propriedade, o que se torna ponto de visita. O pedido foi aprovado.
Calçada Legal
A vereadora Ana Patrícia Funke (PSDB) ocupou a tribuna para falar sobre o Projeto Calçada Legal, aprovado pelo Legislativo. Questionada por munícipes, alguns interessados a aderir e outros solicitando melhorias, buscou informações no Executivo. “Já possuem 15 lotes cadastrados. A fiscalização acontece com média e boa aceitação dos proprietários sem calçadas ou calçadas irregulares. Não foi necessário multa, porque os proprietários aceitaram se adequar. Dependemos de aquisição de material para iniciar as obras”, avalia.
Ana Patrícia também comentou melhorias no necrotério de Seca Baixa e Ernesto Alves com vazamento de água. E ainda agradeceu o poder público por retirar o Projeto de Lei 78, pois houve polêmica na mudança da Lei que institui o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). “Bom ter esse diálogo”, salienta. A próxima sessão da Câmara será no dia 11 de junho, às 19h30.
Saúde
Antes da sessão, a secretária de Saúde, Jóice Cristina Horst, realizou a prestação de contas do primeiro quadrimestre para os vereadores de Imigrante, com gastos, investimentos e aplicações de programas. Também trouxe informações adicionais sobre contratação de profissionais para atender a casos de autismo na rede de educação.
Metas fiscais
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o contador Valmeri Schmitt, apresentou o relatório das metas fiscais do primeiro quadrimestre de 2025. Apresentou total de receitas e despesas do Poder Executivo no período, com resultado positivo superior a R$ 1 milhão. Também detalhou os percentuais aplicados em: Saúde (13%) e Educação (24%), despesas com pessoal do Executivo (31,97%). Ainda relatou principais obras e realizações no período.
