A menos de 1 mês do leilão que definirá a concessão de rodovias estratégicas do Vale do Taquari pelos próximos 30 anos, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Concessões Rodoviárias da Assembleia Legislativa realizou, nesta sexta-feira (20/2), em Lajeado, a primeira audiência pública no interior do estado para discutir o modelo proposto pelo governo estadual.
O encontro realizado na Câmara de Vereadores, ocorreu em meio a divergências fiscais, questionamentos jurídicos e críticas à implantação do sistema de pedágio eletrônico free flow. O leilão do chamado Bloco 2 está previsto para 13 de março, na B3, em São Paulo.
A CPI foi instalada no fim de 2025 após parlamentares questionarem a modelagem das novas concessões rodoviárias estaduais. Deputados apontaram dúvidas sobre o cálculo tarifário, previsão de investimentos, impacto econômico regional e a exigência de contrapartidas fiscais por parte dos municípios.
O foco da comissão é analisar se o modelo proposto garante equilíbrio entre tarifa, obras e retorno ao usuário ao longo dos 30 anos de contrato. O programa de concessões foi estruturado pelo governo estadual como alternativa à gestão direta da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR), com a justificativa de ampliar a capacidade de investimento, modernizar a malha e reduzir gargalos logísticos históricos.
O contrato prevê investimentos estimados em aproximadamente R$ 6,7 bilhões ao longo do período proposto, com maior concentração de obras nos primeiros 10 anos. Entre as intervenções previstas estão duplicações, viadutos, terceiras faixas, passarelas e melhorias operacionais permanentes. O Bloco 2 abrange 32 municípios e inclui rodovias estaduais estratégicas como a RSC-453 (Rota do Sol), a ERS-128 (Via Láctea), a ERS-129 e a ERS-130.
Após dezenas de consultas públicas entre 2024 e 2025, o governo anunciou ajustes na modelagem. Um aporte público foi elevado de R$ 1,3 bilhão para R$ 1,5 bilhão. Houve redução da tarifa-teto de R$ 0,23 para R$ 0,18 por quilômetro. No entanto, está condicionada à isenção total do Imposto Sobre Serviços (ISS) por parte dos 32 municípios durante todo o período de concessão. Caso o tributo seja mantido, a tarifa-teto sobe para R$ 0,19 por quilômetro rodado.
Esse ponto se tornou o principal foco de tensão política entre a redução tarifária e o risco jurídico. Para que a tarifa mais baixa seja viabilizada, é necessária decisão unânime das 32 prefeituras antes da publicação do edital.
O prefeito de Venâncio Aires, Jarbas da Rosa (PDT), sinalizou o envio de projeto à Câmara autorizando a isenção, mas ressalta que a adesão precisa ser coletiva. Já o prefeito de Mato Leitão, Arly “Flecha” Stöhr (PSD), embora favorável à redução da tarifa, questiona a constitucionalidade da medida, levantando dúvida sobre eventual renúncia de receita vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A prefeita de Lajeado, Gláucia Schumacher (PP), adota posição técnica e cautelosa. Segundo ela, a ausência de consenso regional impede avanço jurídico mais consistente. “É uma situação inédita no país”, afirma. Ela defende manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). Lajeado já se manifestou favorável à isenção anteriormente, mas condiciona a decisão a acordo conjunto entre os municípios.
Paralelamente, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) realizou auditoria técnica na modelagem do Bloco 2 e apontou dezenas de questionamentos formais sobre cálculo tarifário, estimativas de tráfego, projeção de investimentos e equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Embora o órgão não tenha poder para suspender o edital, os apontamentos passaram a integrar o debate político na CPI e reforçam a pressão por maior transparência antes do leilão.
Free flow e o argumento da modernização
O modelo proposto prevê cobrança automática por quilômetro rodado, sem praças físicas, por meio do sistema free flow. A promessa é eliminar filas e tornar a tarifa proporcional ao uso efetivo da rodovia.
Apesar do discurso de modernização, experiências recentes com o sistema em outras concessões no Rio Grande do Sul geraram questionamentos sobre prazos de pagamento, multas automáticas e falhas de comunicação aos usuários. A Defensoria Pública já chegou a investigar a aplicação de penalidades em sistemas semelhantes, o que reforça a preocupação de parte da população quanto à adaptação ao novo modelo.
Para o setor produtivo, a concessão é vista como oportunidade de superar gargalos históricos. O presidente da Cooperativa de Transportes do Vale do Taquari (Valelog) e vice-presidente da CIC Vale do Taquari, Adelar Scheffler, afirma que a região enfrenta “atraso logístico de décadas”. Ele critica a gestão da EGR e defende que o novo contrato priorize viadutos e trincheiras no lugar de rótulas. “Se ficar em R$ 0,19 o quilômetro rodado já é uma conquista, mas precisamos de obras”, afirma.
Scheffler também destaca que o conselho consultivo previsto no contrato deve ser atuante para fiscalizar a execução das melhorias.
Rodovias estaduais x BR-386
Um dos pontos que gera confusão no debate público é a comparação com a BR-386, rodovia federal que cruza a região. Diferentemente das estradas estaduais incluídas no Bloco 2, a BR-386 é de competência da União e possui modelagem própria de concessão federal, atualmente administrada pela CCR ViaSul em seu trecho concedido.
A rodovia passou por ciclo recente de duplicações e melhorias financiadas com recursos públicos federais antes da consolidação da concessão. Isso alimenta um debate recorrente na região: até que ponto é adequado implantar sistemas de cobrança automática em vias que já passaram por investimentos significativos com dinheiro público?
Especialistas em concessões argumentam que o modelo não se limita à obra inicial, mas inclui manutenção permanente, ampliação futura e transferência de risco operacional ao setor privado. Críticos, por outro lado, questionam se o momento da concessão garante equilíbrio adequado entre investimento público prévio e retorno tarifário ao usuário.
No caso do Bloco 2, o governo estadual sustenta que as rodovias incluídas ainda demandam investimentos estruturais significativos, justificando a concessão de longo prazo.
Transparência e próximos passos
A audiência pública em Lajeado é vista como momento decisivo para esclarecer dúvidas sobre cálculo do Volume Diário Médio (VDM), cronograma de obras e impacto econômico regional.
O VDM é um dos principais parâmetros para definição da viabilidade financeira do contrato, pois influencia diretamente a projeção de arrecadação tarifária e o equilíbrio econômico da concessão.
O presidente da CPI, deputado Paparico Bacchi (PL), afirma que a comissão busca garantir transparência e ampliar o debate antes do leilão.
Até 13 de março, quando o projeto será levado à B3, o impasse sobre o ISS deverá concentrar as negociações políticas entre Executivo estadual e prefeitos. A definição poderá influenciar diretamente o valor final da tarifa e o formato definitivo da concessão pelos próximos 30 anos.
